ATA DA CENTÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 22-11-2000.

 

 


Aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano dois mil reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Fernando Záchia, Gerson Almeida, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Pedro Ruas e Reginaldo Pujol. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Gilberto Batista, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D’Avila, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães e Tereza Franco. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Nonagésima Nona Sessão Ordinária e da Ata da Décima Segunda Sessão Extraordinária, que deixaram de ser votadas face à inexistência de quórum deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Cyro Martini, o Projeto de Lei do Legislativo nº 207/00 (Processo nº 3112/00); pelo Vereador Hélio Corbellini, o Projeto de Lei do Legislativo nº 204/00 (Processo nº 3063/00); pelo Vereador João Carlos Nedel, as Emendas nºs 22, 23, 24 e 25 ao Projeto de Lei do Executivo nº 035/00 (Processo nº 2757/00) e a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do Executivo nº 036/00 (Processo nº 2758/00); pelo Vereador Luiz Braz, o Projeto de Lei do Legislativo nº 203/00 (Processo nº 3049/00). Também, foram apregoados os Ofícios nºs 513 e 514/00, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando, respectivamente, os Projetos de Lei do Executivo nºs 043/00 (Processo nº 3160/00) e 044/00 (Processo nº 3161/00). Do EXPEDIENTE, constou o Ofício nº 1958/00, do Senhor Gilberto Chiapinotto, Gerente de Desenvolvimento Urbano da Caixa Econômica Federal - CEF. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Elaine de Souza Almeida, Presidenta da Associação Gaúcha de Assistência à Mucoviscidose - AGAM, que manifestou-se sobre a necessidade de divulgação dos sintomas da mucoviscidose, também conhecida como fibrose cística, como forma de expandir a assistência prestada aos portadores dessa doença, solicitando a participação deste Legislativo na elaboração de medidas legais que possibilitem ampliar as condições de atendimento da AGAM. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Adeli Sell, Pedro Ruas, Cláudio Sebenelo, Tereza Franco, Lauro Hagemann, Reginaldo Pujol, Fernando Záchia e João Dib manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Também, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Almerindo da Rosa Filho, Vereador eleito de Porto Alegre. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Senhora Elaine de Souza Almeida, que agradeceu as manifestações dos Senhores Vereadores acerca do assunto tratado por Sua Senhoria durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e cinqüenta e dois minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e cinqüenta e três minutos, constatada a existência de quórum. Em continuidade, o Senhor Presidente registrou as presenças dos Senhores Ricardo Malcon e Calil Rian, respectivamente Cônsul Honorário do Líbano e Presidente da Sociedade Libanesa, convidando-os a integrarem a Mesa dos trabalhos e informando que Suas Senhorias comparecem a este Legislativo para solenidade comemorativa ao transcurso dos cinqüenta e sete anos da independência do Líbano. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença, como extensão da Mesa, dos Senhores Salim Sessim Paulo, Cleber Pesca e Alfeu Bortomé, respectivamente, Diretor do Departamento Cultural, Vice-Presidente do Departamento Social e Diretor da Sociedade Libanesa. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib, saudando o transcurso dos cinqüenta e sete anos de independência do Líbano, discorreu sobre o processo de formação histórico-cultural do povo libanês, tecendo considerações sobre a importância dos ideais democráticos que orientaram essa nação ao longo do tempo. Também, ressaltou a contribuição da comunidade libanesa para o desenvolvimento sócioeconômico do Rio Grande do Sul. O Vereador Fernando Záchia externou sua satisfação em poder participar da presente solenidade, parabenizando a comunidade libanesa radicada no Estado pela passagem dos cinqüenta e sete anos de independência do Líbano. Ainda, destacou a colaboração dos imigrantes libaneses e de seus descendentes nos diversos segmentos da sociedade gaúcha e procedeu à leitura de poema de autoria do Escritor árabe Elias Farhat, em homenagem ao povo brasileiro. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Ricardo Malcon, que agradeceu a homenagem hoje prestada por este Legislativo, alusiva ao transcurso dos cinqüenta e sete anos da independência do Líbano. Na oportunidade, o Vereador Reginaldo Pujol solicitou aos Vereadores João Dib e Fernando Záchia que se pronunciassem, também, em nome da Bancada do PFL. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Lauro Hagemann, que manifestaram-se sobre a homenagem hoje prestada aos cinqüenta e sete anos da independência do Líbano. Às quinze horas e doze minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e quatorze minutos, constatada a existência de quórum. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 020/00, discutido pelos Vereadores João Dib e Antonio Hohlfeldt, o Projeto de Lei do Legislativo nº 206/00; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 042/00, discutido pelo Vereador João Dib; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 192/00, discutido pelos Vereadores Cláudio Sebenelo e Cyro Martini, o Projeto de Resolução nº 066/00, discutido pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Pedro Américo Leal. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a realização, durante a próxima Sessão Ordinária, de reunião entre a Mesa Diretora e o Colégio de Líderes, para discutir o cronograma de votação de Projetos e agendar datas para a realização de Sessões Extraordinárias, tendo o Vereador Antonio Hohlfeldt manifestado-se a respeito. A seguir, constatada a existência de quórum, foi aprovado Requerimento do Vereador Guilherme Barbosa, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossada na vereança a Suplente Saraí Soares, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Constituição e Justiça. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Renato Guimarães, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante da Ordem do Dia. Na ocasião, o Senhor Presidente informou que o Vereador Pedro Américo Leal ausentar-se-ia da presente Sessão, a fim de representar este Legislativo, a convite do Comando Militar do Sul, em cerimônia em homenagem ao Dia do Músico, a ser realizada na Igreja Nossa Senhora das Dores. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 007/00, por quinze votos SIM, três votos NÃO e cinco ABSTENÇÕES, após ser discutido pelos Vereadores Elói Guimarães, Cláudio Sebenelo, João Carlos Nedel, João Dib, Juarez Pinheiro, José Valdir e Isaac Ainhorn, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Dib, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Gilberto Batista, Helena Bonumá, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maristela Maffei, Renato Guimarães, Tereza Franco, Leão de Medeiros e Saraí Soares, Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo e João Carlos Nedel, tendo optado pela Abstenção os Vereadores Gerson Almeida, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Dib e José Valdir e tendo apresentado Declaração de Voto os Vereadores José Valdir e Gerson Almeida. Durante a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 007/00, a Vereadora Tereza Franco cedeu seu tempo de discussão ao Vereador Elói Guimarães e o Senhor Presidente, face manifestação do Vereador João Dib, prestou esclarecimentos acerca desse Projeto. Às quinze horas e cinqüenta e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e cinqüenta e oito minutos, constatada a existência de quórum. Na ocasião, face Questões de Ordem formuladas pelos Vereadores Isaac Ainhorn e Elói Guimarães, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre a tramitação e o teor do Projeto de Decreto Legislativo nº 007/00, tendo o Vereador Juarez Pinheiro, através de Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitado a leitura do Parecer exarado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, referente a esse Projeto. Também, o Senhor Presidente registrou o aniversário, amanhã, da Funcionária Marli Giongo. Ainda, foi apregoado Requerimento do Vereador Luiz Braz, Líder da Bancada do PTB, solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º, do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para o Vereador Eliseu Sabino, do dia vinte e dois de novembro ao dia oito de dezembro do corrente, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Leão de Medeiros, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes. Durante a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 007/00, face Questões de Ordem formuladas pelo Vereador João Dib, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal e sugeriu aos Senhores Vereadores que tenham exercido a função de Secretários Municipais no ano de mil novecentos e noventa e quatro que se abstivessem na votação desse Projeto. Também, o Vereador João Motta, na presidência dos trabalhos, referiu-se ao trabalho desenvolvido pelo Senhor Hélio Saul Mileski, Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, tendo o Vereador João Dib manifestado-se a respeito. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 043/00. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 193/00, por vinte e três votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Gilberto Batista, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Renato Guimarães, Leão de Medeiros e Saraí Soares. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 196/00. Na ocasião, o Vereador Lauro Hagemann assumiu a presidência dos trabalhos, em substituição ao Vereador João Motta, nos termos do artigo 22 do Regimento. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 065/00. Em Votação Nominal, 1º Turno, esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/00, o qual deixou de ser apreciado face à inexistência de quórum. A seguir, o Senhor Presidente registrou a realização, no dia vinte e quatro de novembro do corrente, de reunião entre a Mesa Diretora e o Colégio de Líderes, para discutir o cronograma de votação de Projetos e agendar datas para a realização de Sessões Extraordinárias. Às dezessete horas e doze minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Motta, Lauro Hagemann e Renato Guimarães e secretariados pelos Vereadores Antônio Losada e José Valdir, como Secretários "ad hoc". Do que eu, Antônio Losada, Secretário “ad hoc”, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.

 

 

 


O SR. PRESIDENTE (João Motta): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

A Sr.ª Elaine de Souza Almeida, Presidente da Associação Gaúcha de Assistência à Mucoviscidose (Fibrose Cística) – AGAM, está com a palavra, pelo tempo regimental de dez minutos.

 

A SRA. ELAINE DE SOUZA ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, boa-tarde.

Em primeiro lugar gostaria de pedir desculpas pela rouquidão, pois, pela manhã, perdi a voz e, às 10h, pensei até em transferir este pronunciamento. Porém, hoje é um dia especial, ficará nos Anais da Câmara Municipal de Vereadores, eis que foi realizado na noite passada um transplante inédito na Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre: a primeira paciente do Brasil portadora de Fibrose Cística recebeu dois pulmões. Então, em homenagem à Branca, estou aqui. Chorei, na hora a emoção foi tanta que às 7h30min perdi a voz. É muito importante a divulgação desta notícia e o quanto estou lutando para esclarecer sobre a Fibrose Cística para que mais crianças sejam diagnosticadas e salvas. E, hoje, temos uma paciente transplantada, com mais de trinta anos, sabendo que não há cura para a Fibrose Cística, mas, certamente, terá uma qualidade de vida melhor.

Este é o terceiro ano que venho aqui pedindo sempre a mesma coisa: nos ajudem! Nos ajudem! É inaceitável que, em todo o Rio Grande do Sul, em Porto Alegre tenha apenas cento e setenta e cinco pacientes diagnosticados, quando um para cada dois mil nascimentos tem a Fibrose Cística. É inaceitável que, aqui, em Porto Alegre o paciente tenha o diagnóstico com dez anos, quando já está com o pulmão todo comprometido. O que o médico vai fazer com esse paciente? Esse paciente não vai viver muito! Então, peço ajuda para que divulguem a Fibrose Cística, que nos ajudem na campanha de doação de órgãos, que dá resultado - resultado está lá na UTI da Santa Casa agora -, e que ajudem a Associação, porque somos uma entidade que o que conseguimos passar para os pacientes é através de rádio, jornal e televisão, porque ficamos pedindo, mendigando uma lata de leite em pó, uma alimentação hipercalórica para os pacientes que não ganham peso, é irmos a estádios de futebol, pedindo parceria para jogadores de futebol. E acho que não é por aí. Cada um tem que ter a sua responsabilidade. A Fibrose cística é uma doença que precisa de ajuda. Em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, nascem sessenta e cinco pacientes por ano, são diagnosticados menos de dez, onde estão esses pacientes? Estão morrendo ou estão sendo tratados para outra doença? Por isso peço, novamente, nos ajudem.

No ano passado, eu pedi, mais ou menos por esses dias, foi no mês de novembro, ajuda para que instituíssem o Dia Municipal da Fibrose Cística, pedi o Dia Estadual da Fibrose Cística, nada aconteceu. Eu peço, peço ajuda, vou me aposentar  pedindo ajuda e não estou aceitando, e nem os pais, que a Fibrose Cística não está sendo levada a sério como uma doença grave e sem cura. Mas, quando bem tratada, temos exemplos, tem uma paciente que foi capa da Zero Hora, com vinte e quatro anos, se formou em Psicologia da PUC e vai servir à sociedade. Ela vai retribuir o que já fizeram por ela. Então, eles merecem ser ajudados. Não vamos aceitar que nos digam: “O que vocês querem, os filhos de vocês vão morrer mesmo, a doença não tem cura! Isso nós ouvimos, mas eles merecem ser ajudados.

A AGAM não tem mais como ficar naquela salinha pequena do Hospital de Clínicas, onde não temos espaço para o fisioterapeuta da Associação, ninguém mais, nós contratamos o fisioterapeuta. O Hospital de Clínicas tem fisiatra, não tem fisioterapeuta, nós contratamos, quando temos dinheiro, pagamos o salário do mês. Se temos espaço de segunda a sexta, o paciente vai ter o atendimento. Nós já pedimos para os órgãos competentes uma cedência de fisioterapeuta, mas não aconteceu. Então isso é uma crítica, é uma cobrança e por isso estou aqui, mais uma vez, dizendo o que vocês já ouviram, mas não custa tentar, de repente, o ano que vem, se alguém ajudar, vou chegar aqui e dizer que têm trezentos pacientes. Não é crime, isso quer dizer que tem criança sendo salva, porque os médicos estão sabendo mais, as pessoas estão sabendo, o vizinho, o tio. Não custa nada beijar, sentir o suor salgado da criança. Sabe que a criança não ganha peso, está sempre encatarrada, tem infeção respiratória, fale com o pediatra para ver se não tem Fibrose Cística. Assim, estamos salvando vidas, pois o Rio Grande do Sul deveria ter uns quinhentos pacientes, pois são muitos os descendentes de italianos, alemães, portugueses e espanhóis. Aonde estão esses pacientes? Essa é a pergunta que faço a todos, faço ao médico e faço em qualquer lugar. Este é o terceiro ano que venho aqui e digo a mesma coisa. E aumentou o número de uns quinze pacientes do ano passado para cá, era para ter aumentado sessenta e cinco.

A AGAM precisa de ajuda. Nós precisamos, mais uma vez, da ajuda da Prefeitura e da Câmara de Vereadores, da conscientização para a Fibrose Cística.

Estamos à disposição para dar informações. Precisamos - não de um instituto da Fibrose Cística mas - de uma sede para uma Associação mais forte, um lugar com salas de atendimento com nutricionista, dentista, fisioterapia, psicologia, pois, fora da internação e do dia da consulta de ambulatório, esses pacientes ficam sem atendimento. Se a família tiver um convênio, esse paciente pode ir a um consultório particular fazer fisioterapia ou ter um acompanhamento de dentista. A nossa Vice-Presidenta é dentista, mas não tem onde atender - ela é avó de um paciente. Se nós tivéssemos tudo isso, o paciente seria menos internado em hospital, porque ele teria um tratamento de rotina na sede.

Os problemas na dentição acontecem pelo excesso de antibiótico e alimentação rica em calorias. Sem os problemas dentários, eles sorririam mais. O paciente bem tratado, interna menos, vive mais e, com certeza, vai retribuir - como falei antes - o muito que fazem por ele.

Então, uma sede seria o ideal. O Município deve ter uma sala ou um terreno para nos repassar. Não somos o Instituto do Câncer Infantil e nem o Instituto da Diabetes. Nós somos a Associação da Fibrose Cística e queremos ser reconhecidos como tal, como uma doença séria, grave. Não podemos ficar para trás, porque pedimos várias coisas, algumas conseguimos depois, mas fomos ficando para trás, porque nos diziam: vocês são minoria, mas minoria de seres humanos, são crianças que querem viver.

Então, me emociono, já estou quase chorando, mas vou seguir falando. Os portadores de Fibrose Cística precisam de ajuda, a AGAM precisa de ajuda. Eu espero que os Vereadores que aqui se encontram passem esse recado para os Vereadores que não estão presentes. Eu gostaria de ter todos eles aqui para me ouvir. Eu já falei na RBS hoje e vai sair no Jornal Hoje da Globo. Eu fui na TV Guaíba, no programa Meio-Dia. Há muita gente me ouvindo, isso aqui vai ser passado. Se amanhã alguém me convidar para ir em outro lugar, se eu tiver voz, eu vou falar, eu quero que o Rio Grande do Sul saiba o que é Fibrose Cística, não apenas a família. Só sabe da gravidade quem convive com a doença, isso é triste para nós. Eu tenho um filho que está sendo tratado, está com onze anos, com seis meses foi diagnosticada a doença, ele teve  nove pneumonias, eu não quero isso para outra mãe. Eu quero que a doença seja diagnosticada pelo Teste do Pézinho. Eu dou um exemplo: no Estado do Paraná, a Prefeitura fez a Lei do teste da Fibrose Cística no Teste do Pézinho, não esperou o Ministério da Saúde, não esperou uma Lei Federal. Podemos fazer também aqui uma lei que inclua o teste da Fibrose Cística no Teste do Pézinho. O paciente já vai começar a ser tratado logo no nascimento, não vai sofrer lesões, não vai ter comprometimento, não custa fazer uma lei. Então, já existe essa Lei, eles não esperaram pelo Ministério da Saúde. Nós precisamos disso e de muito mais.

O telefone da nossa Associação é 333. 2196. Nós temos uma salinha que recebe a todos. Nós pedimos a conscientização dos senhores no sentido de que intermediem junto à Secretaria de Saúde. Vamos descobrir juntos se existe um local para nós, para ficarmos uma vida inteira, os pacientes vão viver muito, eles vão se tornar adultos, não acredito que não tenha um espaço para nós. Depois que tivermos o espaço, com certeza... A imprensa já nos disse: “O dia em que tiverem um terreno, vamos comprar a briga, vamos construir, vamos pedir ajuda no rádio. Tu vives pedindo leite, sustagem, coisas nas rádios, vamos pedir isso aí.” Nós não temos espaço. No Hospital de Clínicas, os leitos estão saturados. Hoje são sete leitos para Fibrose Cística,  mas era esse número desde quanto havia setenta pacientes; hoje são cento e setenta e cinco. Os pacientes precisam de internação a cada três meses, não existem leitos suficientes. Nós somos os pioneiros no Brasil, merecemos ajuda. Trata-se do primeiro Centro de Tratamento de Adolescentes e Adultos, aqui eles estão vivendo mais, mesmo com dificuldades, - nós vamos em rádios, fazemos campanhas para obter remédios -, eles estão vivendo mais.  Nós merecemos ajuda. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Sr.ª Elaine Almeida, nós agradecemos, mais uma vez, em nome da Mesa Diretora, a sua presença é um motivo para que cada um de nós,  como cidadão parlamentar, tenha oportunidade, a partir das informações e da pressão legítima da Associação, de assumir uma posição perante o problema. Portanto, sempre serão bem-vindos a esta Câmara.

O Vereador Adeli Sell está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, cara Presidente da AGAM, Sr.ª Elaine, nós temos acompanhado, com muita preocupação, a militância aguerrida da senhora  e de sua diretoria em busca de uma solução para o grave problema da Fibrose Cística, doença pouco conhecida. E nós precisamos divulgar ao máximo todos os elementos que compõem o quadro clínico dessa doença. Temos feito um esforço junto às Secretarias Municipal e Estadual para que haja uma interlocução maior com essa Associação, em especial uma composição de parceria com o próprio Hospital de Clínicas, onde existe esse pequeno espaço. Se todos nós buscarmos juntos, sem dúvida nenhuma, descobriremos outros espaços e, sem dúvida, também queremos nos solidarizar com a busca de um profissional da área estatal para ajudá-los, principalmente na questão da fisioterapia. Portanto, da parte da Bancada do Partido dos Trabalhadores, e, de modo muito especial, da nossa parte, nós continuaremos a fazer todo o esforço possível para ajudar e tentar uma solução para aquilo que aflige mais a entidade hoje. Ficamos felizes em saber que a própria medicina está evoluindo e pode colaborar com aqueles que são penalizados por essa doença. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, quero fazer um elogio pela garra e pela militância da Sr.ª Elaine, que conheço há bastante tempo e sei o que faz e como trabalha, assim como conheço a AGAM. Nós podemos objetivar bastante, além do que foi colocado pela Sr.ª Elaine, na tribuna, de forma emocionada, justificadamente emocionada – o Ver. Adeli Sell deu uma boa contribuição na sua intervenção -. Mas a minha sugestão é objetivar, baseando-me nas informações que traz a Sr.ª Elaine. Eu penso que nós temos que trabalhar com três tipos de legislação específicas, e urgentemente: a primeira, de nível estadual, a segunda, de nível municipal e a terceira explico depois. De nível estadual e municipal seria a obrigatoriedade, quando do Teste do Pezinho, de constar o exame para fins de constatação ou não da Fibrose Cística. Não é difícil - é importante frisar, agora que temos a TV Câmara, que tem muita audiência -, em nível estadual ou municipal, uma legislação nesse sentido. Ela pode ter algumas diferenças entre um aspecto e outro, por exemplo, quanto à possibilidade de quem faz o exame fazer ou não essa escolha, mas a legislação em si não é nada difícil, ao contrário, é só uma questão de vontade política, que acho que todos nós temos de forçar e trabalhar nesse sentido, em nível estadual e municipal.

E, por outro lado, a terceira que ia sugerir, ou melhor, vou acompanhar a sugestão feita pela Elaine, é que esse Dia da Fibrose Cística possa ser, também, municipal e estadual, seria o dia da conscientização. Então, na verdade, não há nenhuma dificuldade no que a companheira, amiga Elaine propõe, ao contrário, me parece que está tudo ao alcance do Poder Público, depende quase que exclusivamente de vontade política, é só ter a certeza de que nós seremos e somos parceiros da sua luta. Meus elogios pela sua garra e dedicação a tantos atos. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Cumprimentamos o nosso novo Vereador, Pastor Almerindo da Rosa Filho, eleito pela Cidade, democraticamente, com uma grande votação. Seja bem-vindo, Vereador. (Palmas.)

O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra nos termos do artigo 206 do Regimento.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós acompanhamos o trabalho da Elaine nas reuniões da Associação dos Familiares de Portadores de Fibrose Cística, que no Hospital de Clínicas saem em busca não só de uma solução para o problema, mas do amparo a essas pessoas que, desabrigadas contra o mal, buscam-se reunir, se congraçar e, mais do que isso, resolver ou minimizar de todas as formas o problema. A Elaine e o Paulinho fazem parte, são figuras da Cidade, principalmente por sua luta.

Quero comunicar, já que estamos, através da televisão, nos manifestando, que fizemos um acordo com a Bancada do Partido dos Trabalhadores, o Sr. Presidente da Casa Ver. João Motta, no sentido de que o Orçamento da Prefeitura para o ano 2001 aquinhoasse a Instituição com uma verba necessária para a aquisição de um imóvel que fosse sede dessa Instituição. E nós queremos que a Elaine, como Presidente da Associação e também outras pessoas da Associação, participem não só dessa força que todos devem dar para a Associação e do convênio que será realizado. Agradecemos pelo trabalho do Sr. Presidente, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, que vai intermediar essa iniciativa da Câmara Municipal através do seu Orçamento que, de comum acordo, retira a Emenda do Orçamento e faz um convênio que vai trazer fundos ou, pelo menos, ajudar nesse sentido, para que vocês tenham solucionado um desses problemas dos tantos que já têm enfrentado e têm resolvido.

Hoje nós sabemos que muitas pessoas com mucoviscidose, que até pouco tempo atrás não tinham condições mínimas de sobrevivência, não só sobrevivem como vimos pela televisão, para todo o País, uma pessoa portadora de mucoviscidose formar-se em Psicologia e atingir vinte e cinco, vinte e sete anos de idade, que era recorde para nós.

Esta emoção que vivemos com este progresso e com este aceno de que as pessoas possam, inclusive, superar e minimizar os efeitos da doença, traz, em cada um de nós, não só a esperança de uma solução total, mas, principalmente, uma idéia de integração, fraternidade e de interesse pelo todo, pelos nossos irmãos que, são quase duzentos no Rio Grande do Sul que hoje enfrentam um problema tão sério. Mas podem ficar certos de que há, aqui nesta Casa, por intermédio de todos os seus Vereadores, uma mão amiga para puxar para cima. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): A Ver.ª Tereza Franco está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. TEREZA FRANCO: Elaine, estou-me lembrando da tua batalha, lá na rádio. E quero agradecer a Deus por poder estar vendo o Paulinho conosco. Quero dizer que a Nega - apesar de estar saindo da Câmara, mas vai continuar na rádio – e a sua Bancada, vai estar com vocês no que for preciso. E se ganharem esse terreno, nós vamos fazer festas e festas para arrecadar fundos para que seja realizado esse sonho. Um beijo no coração de vocês e contem com esta Nega. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, prezada Sr.ª Elaine de Souza Almeida, entendo a sua luta, porque tenho uma nora que também padece de uma doença incurável. Mas ela, como a senhora, que não padece da doença, estão engajadas numa luta para conscientizar a sociedade de que essas pessoas precisam da solidariedade de todos.

Já que se trata de uma doença incurável, enquanto a ciência não puder resolver o problema, nós é que temos de sustentar essas pessoas no seu ânimo, mantendo-o vivo, forte, saudável no possível, para que não venham a sucumbir e que não deixem outras pessoas sucumbirem por efeito dos malefícios da doença.

É altamente elogiável a presença da senhora aqui e o trabalho que vem realizando à frente dessa entidade. Não esmoreça! Nós faremos o que nos for possível, porque temos de atender a várias circunstâncias, não podemo-nos dedicar especificamente a uma, mas, na medida em que pudermos, vamos agir, especialmente no seu caso, para conseguir aquilo que a senhora e os doentes almejam. A sociedade precisa responder a isso, porque não sabemos que tipo de doença é, não sabemos se a sociedade tem algum grau de culpa nessa história, quem sabe, até tenha. A transmissão de certos aspectos genéticos é uma questão que ainda não está bem esclarecida, mas, enquanto pudermos, estaremos aqui. Parabéns pela sua luta! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, temos a satisfação, neste dia importante para a Câmara Municipal de Porto Alegre e muito especialmente para a Bancada do Partido da Frente Liberal, pela presença, aqui, do nosso Vereador eleito Pastor Almerindo, de receber, aqui na Tribuna Popular, cumprindo plenamente aquela finalidade para a qual foi prevista pelo art. 100 da Lei Orgânica Municipal, a representação da Associação Gaúcha de Assistência à Muscoviscidose (Fibrose Cística) - AGAM, que vem falar sobre a incidência de dificuldades de diagnóstico e falta de conhecimento dessa doença genética, grave e sem cura. E o faz através da sua Presidente Elaine de Souza Almeida, que enseja, inclusive, manifestações como a do Ver. Cláudio Sebenelo, que demonstra que este assunto já vinha sendo objeto de preocupações na Casa que, mais do que se preocupar, estava-se ocupando a respeito do assunto. Inclusive, não sei se pela forma mais correta, mas numa demonstração de comprometimento com a idéia, o Ver. Cláudio Sebenelo buscava, no Orçamento anterior, alcançar uma emenda pela qual se pudesse ter recursos para a aquisição desse imóvel nas proximidades do Hospital de Clínicas que, pelo que me consta, é absolutamente imprescindível para que se realizem as atividades da AGAM.

A capacidade política e a sensibilidade da Casa, a compreensão do Executivo Municipal acabou por enfrentar o problema de outra maneira, colocando que não era possível ser lançado no Orçamento, mas há um comprometimento altamente respeitável por parte da municipalidade de, através de um convênio, viabilizar os bens, os recursos pelos quais a aquisição desse imóvel poderá ocorrer, quem sabe até na sua totalidade, ou, pelo menos, com uma contribuição bastante substanciosa que possa possibilitar o enfrentamento desse problema.

Então, ao mesmo tempo em que a cumprimento pela sua presença, louvo o trabalho que vem sendo realizado, e o faço em nome do meu Partido, inclusive porque fui sensibilizado para a sua ação por companheiros nossos desta Casa, e repito o nome do Ver. Cláudio Sebenelo, médico experimentado na área, que me introduziu nesta situação que, para mim, era uma verdade científica não explicada, que passei a entender a partir dele.

Então, meus cumprimentos, e a certeza de que a senhora e todos aqueles que pertencem à AGAM têm, aqui na nossa Casa, muitos aliados, alguns mais intensos, alguns mais eficientes, mas todos comprometidos. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Fernando Záchia está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero falar em meu nome e em nome da Ver.ª Clênia Maranhão, cuja ausência aproveito para justificar, pois está participando agora da gravação de um programa, juntamente com todas as Vereadoras eleitas para o próximo mandato. Queremo-nos solidarizar e deixar um abraço ao Paulinho, que tão bem tem divulgado, juntamente como seu padrinho Anderson, que é importante que nós todos façamos o nosso papel dentro desse processo.

Considero extremamente importante a vinda da Senhora à Câmara Municipal para conscientizar não só os Vereadores, mas as pessoas que nos estão assistindo, da importância que tem a Associação e da obrigatoriedade da participação de todos no trabalho desenvolvido por ela. Parece que este é o objetivo primeiro: que se possa construir isso que a AGAM quer, que é o envolvimento de cada vez mais pessoas nesse processo. A Câmara Municipal de Porto Alegre, dentro das suas limitações, tem participado. Queremos deixar registrada a nossa satisfação de ver que a AGAM tem conseguido alcançar, mesmo que parcialmente, os seus objetivos. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. João Dib está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, minha cara Elaine de Souza Almeida, Presidente da Associação Gaúcha de Assistência à Mucoviscidose, eu sempre afirmo que hoje é melhor do que ontem, e que amanhã haverá de ser melhor do que hoje. As Bancadas da Casa, todas, por unanimidade, disseram que a Associação merece o nosso apoio. Basta que o Prefeito transforme essa manifestação das Lideranças em um Projeto de Lei, e ele será aprovado por unanimidade. Saúde e paz. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Nós gostaríamos, ao encerrar esta etapa da nossa Sessão, de fazer os nossos agradecimentos à Elaine e demais acompanhantes por sua presença, de registrar a nossa alegria em recebê-las e de colocar sempre a Câmara Municipal de Porto alegre à sua disposição para a campanha de conscientização que as senhoras, exemplarmente, fazem em nossa Cidade.

 

A SRA. ELAINE DE SOUZA ALMEIDA: Quero agradecer mais uma vez. Creio que todos já me ouviram em rádio, em televisão, nos programas de esporte, pedindo. Eu vou seguir nessa luta. Agora, com certeza, eu estou saindo daqui com mais duas mães, mais aliviada, pois, pelo menos aqui nós recebemos o apoio de todas as Bancadas e do Presidente, principalmente. Com certeza, nós precisamos disso e de muito mais ainda. Muito obrigada a todos.

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h52min.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta - 14h53min): Estão reabertos os trabalhos.

Temos hoje aqui o comparecimento de uma delegação que representa a comunidade libanesa da nossa Cidade. Quero especialmente registrar a presença do Dr. Ricardo Malcon, Cônsul Honorário do Líbano em Porto Alegre, que hoje, honrosamente, vem à Câmara para registrar os cinqüenta e sete anos da independência do Líbano, através de uma comissão que está organizando as atividades comemorativas ao ato.

Convidamos a fazer parte da Mesa o Dr. Ricardo Malcon, Cônsul Honorário do Líbano, bem como o Sr. Calil Rian, Presidente da Sociedade Libanesa.

Registramos como extensão de Mesa a presença do Sr. Salim Sessim Paulo, Diretor do Departamento Cultural da Sociedade Libanesa; Sr. Cleber Pesca, Vice-Presidente do Departamento Social, e o Sr. Alfeu Bortomé, Diretor da Sociedade Libanesa. Sejam bem-vindos.

O Ver. João Dib está com a palavra.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) O Líbano com 10 mil e 400Km2 e cerca de quatro milhões de habitantes, está situado no extremo leste da costa mediterrânea. Foi o berço da civilização fenícia, desde a chegada dos canaanitas, por volta do ano 3500 a. C., que ali fundaram as cidades-estados de Biblos, Tiro, Sidon, Beirute e Baalbek. Eles foram denominados de fenícios pelos gregos.

Líbano, que em árabe, Ludnan, que significa branco, devido a neve das suas montanhas. O Líbano de São Jarbel é um país de grande diversidade histórica e cultural, por onde passaram muitos povos, tais como: gregos, persas, mamelucos e egípcios, assírios, romanos e árabes, além dos cruzados. Eles deixaram muitas ruínas, que são sítios arqueológicos, ainda hoje bastantes exuberantes.

A história moderna do Líbano começa com a sua conquista pelos sultões turcos do império Otomano, em 1516, cuja dominação perdurou por quatrocentos anos, até o fim da Primeira Guerra em 1918. A partir de então, o País tornou-se protetorado da França. Mas, poucos anos depois, em 1926, foi preparada a Constituição da futura República do Líbano, que culminou com a independência do País no dia 22 de novembro de 1943, durante a Segunda Guerra Mundial.

 O Líbano, por sua topografia montanhosa, com ponto culminante de 3.088m de altitude, com grande ocorrência de neve, sua exuberante hidrografia e sua localização estratégica foi denominada de Suíça do Oriente Médio, Porta do Oriente e sua bela capital, Beirute, a Paris do Levante.

Cinqüenta e sete anos se passaram desde a proclamação da sua Independência, mas os ideais democráticos do povo libanês permanecem vivos e a luta pela paz é a razão de ser daquele povo.

O objetivo deste momento é homenagear as pessoas ou entidades cujos serviços prestados ao Rio Grande, ao Brasil e à nossa coletividade muito tem contribuído para engrandecer os libaneses e seus descendentes. Entre 1860 e 1930, as estatísticas informam que oitocentos mil libaneses emigraram para o Brasil.

Correndo o risco de omitir alguns nomes, lembrei apenas de uns poucos imigrantes libaneses que deixaram marcas no nosso desenvolvimento.

Kalil Sehbe, em Caxias do Sul; João Salomão, em Rio Grande; Lemos Hajjar, em Três Passos. As famílias Cury e Satte Alan, em Pelotas. Os Kalil, em Bagé. Os Cedid, em Vacaria e Passo Fundo. Os Germano, em Cachoeira do Sul. Os Bestane e Achutti, em Santa Maria. E em Porto Alegre, muitas famílias ilustres, alguns dos seus descendentes aqui presentes no dia de hoje.

Entre as entidades, destaco a União Beneficente das Senhoras do Monte Líbano. Nasci no Brasil, mas aprendi, desde cedo, com meus pais a amar o Líbano e me orgulhar da minha ascendência. O Líbano abençoado por seus patriarcas, berço do mercantilismo e de uma civilização milenar, terra de Khalil Gibran, tem dado ao mundo lições de resistência, fé e confiança. Muitos de seus filhos partiram em busca de novos horizontes, mas nenhum jamais esqueceu suas raízes, seus ideais de liberdade e, principalmente, as tradições libanesas. Somos hoje, só no Brasil, cerca de oito milhões de libaneses e descendentes. Os que aqui aportaram com os olhos marejados d'água, trouxeram na bagagem a nostalgia da terra distante e a esperança da volta, nem que fosse através de seus filhos. Que orgulho dizer: hoje, no Brasil, não há um município sem a presença de um libanês ou descendente que, mesmo distantes, não perderam o vínculo que os une ao Líbano! Sempre tenho em mente a declaração de um embaixador libanês que nos visitou: "O Líbano é um pequeno país, com um grande povo." O Líbano respeita o direito dos que estão ao seu lado, mas exige que seu direito seja respeitado. O povo libanês não pode pagar a conta de algo que não comprou. Nos últimos anos o País tem sofrido muito, sem nenhuma culpa. Muita destruição em muitas cidades. Sua reconstrução, hoje, é uma realidade. Porém, não basta reerguer, restaurar o que foi destruído pelos canhões. Reconstruir o Líbano é dar garantia ao seu povo da paz permanente. É dar certeza de sua soberania e total independência. As diversidades étnicas e religiosas não são empecilhos para uma convivência harmoniosa entre seus filhos, desde que lhe seja facultado o direito de decidir seus próprios destinos.

O Líbano nunca será destruído, enquanto seus filhos existirem. As lembranças da terra amada por nossos pais não saem das nossas mentes.

Finalizando, quero dizer que, por todos os cantos do mundo por onde o Líbano espalhou seus filhos, a bandeira libanesa sempre será empunhada com dignidade e respeito, porque no coração de cada libanês palpita um verde cedro que jamais morrerá, esteja onde estiver. Saúde e paz! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Fernando Záchia está com a palavra, em Comunicação de Líder.

 

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nosso ilustre amigo Cônsul Honorário do Líbano Sr. Ricardo Malcon; Presidente da Sociedade Libanesa, caro amigo Calil Rian; nossos patrícios queridos, vejo, lá, o meu amigo Alfeu Botomé; o Cleber, o Salim Sessim, todos nós de uma maneira ou outra que temos origem libanesa, certamente, sentimo-nos orgulhosos pelo dia, pela marca, pelo passamento do 57º aniversário da independência do Líbano. Enquanto eu via o nosso maior representante nesta Casa, o Ver. João Dib, começava a lembrar a minha história familiar. Lembrava-me de quando eu era pequeno, quando meu avô e minha avó vieram, no início do século, do Líbano, chegando em Herval do Sul e não podia, Malcon, ser diferente, tornando-se um mascate, caminhando e andando por todo o Estado do Rio Grande do Sul. Lembro-me muito bem daquelas imagens que me marcaram, e certamente as levarei comigo até o final da minha vida.

O amor e o carinho que o meu avô tinha por este País, o amor, o carinho e a fé, acreditando no Brasil como poucos brasileiros. Dizia que nós seríamos o futuro desta Nação. Desta Nação livre, desta Nação independente, desta Nação rica. Passou isso ao meu pai, que era seu filho; aos seus netos, de geração a geração. As características marcantes do povo árabe, povo que dá a primazia para a família, pelo caráter, pela honestidade, pela lealdade e pelo trabalho. E assim, ouvindo o Ver. João Dib, tive saudade desse tempo; do meu avô, do meu pai que também carregaram essas características até o final da vida. Isso eu passo com muito orgulho aos meus filhos, descendentes que nós todos somos dos libaneses; de um país extremamente sofrido, mas que tem uma característica incomum: a de recuperação, a de dar a volta por cima, por isso é um país vitorioso, por isso o Líbano é o Líbano, com toda a sua história rica, com todos esses momentos de dificuldades que existem no Oriente, o povo do Líbano cada vez mais constrói esse País com uma grandeza inestimável. Das lembranças que eu tenho dos documentos do meu pai, depois da sua morte, mexendo em fotografias, documentos, teve um que eu guardei, e tenho-o usado ao longo da minha vida e tenho a convicção que o meu pai usava, que é um poema de Elias Farhat, de 1922, em homenagem ao País que lhe acolheu. No poema, ele diz o seguinte: “Se cortássemos todos os cedros do Líbano...” E os cedros são a nossa fonte de inspiração. “...e com eles erigíssemos aqui um templo, cujas torres atravessam as nuvens; se arrebatássemos de Baalbeck e de Palmira os vestígios de nosso passado glorioso; se arrancássemos de Damasco o túmulo de Saladino, e de Jerusalém o sepulcro do Redentor dos homens; se levássemos todos esses tesouros a essa grande Nação independente e a seus gloriosos filhos, sentiríamos que, ainda assim, não pagamos tudo o que devemos ao Brasil e aos brasileiros.” Esse é o sentimento do povo árabe, ou seja, de gratidão a este País, e eu tenho a convicção - e falo como brasileiro descendente de árabe -, de que esse é o sentimento dos brasileiros em relação ao Líbano, a esse País que hoje comemora cinqüenta e sete anos de constante luta, de constante crescimento.

Na figura do nosso Cônsul, a maior autoridade da sociedade libanesa no Rio Grande do Sul, ao Presidente da Sociedade, mas especialmente ao Ricardo que nos dá muito orgulho, o qual tem a capacidade de cada vez mais envolver os descendentes do Líbano com a sociedade gaúcha e levar a cultura árabe cada vez mais ao conhecimento de todos os brasileiros, um abraço e parabéns a todos nós. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Sr. Ricardo Malcon, Cônsul Honorário do Líbano está com a palavra.

 

O SR. RICARDO MALCON: Para mim é motivo de grande satisfação poder estar aqui presente hoje, representando o nosso Líbano, quando ele completa cinqüenta e sete anos de sua independência. Agradeço pelas manifestações dos nossos queridos Vereadores João Dib e Fernando Záchia. Agradeço a todas as pessoas desta Casa por esta homenagem que fazem a todos nós libaneses, em nome do Consulado do Líbano de Porto Alegre e em nome da nossa Sociedade Libanesa, muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é tão-somente para transformar, com a devida vênia dos ilustres oradores João Dib e Luiz Fernando Záchia, a representação do PFL nas palavras do representante do PPB e do PMDB, que já se fizeram ouvir nesta tarde. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero apenas dizer que nós somos aderentes à homenagem, porque não somos descendentes de libaneses. Gostaríamos de chamar a atenção ao fato de quanto o Líbano tem colaborado. Historicamente colaborou no processo de aproximação, através do comércio, para a aproximação de dois continentes, de duas civilizações.

O escritor e estudioso dos processos de comunicação Armon Matelar diz que o comércio foi sempre o primeiro processo de comunicação e aproximação de dois povos. Lembro-me de que os europeus dos séculos XV e XVI tiveram, talvez, a primeira compreensão do Oriente, que se deu através de As Mil e Uma Noites. O sonho da narrativas de As Mil e Uma Noites, as narrativas que chegavam, através dos viajantes, até a Europa; certamente se situava no Líbano, porque sempre a imagem que se tem do Oriente paradisíaco acaba sendo uma paisagem do Líbano.

Quero transmitir a homenagem do PSDB a V. Ex.ª e a todos os libaneses. Mencionar aqui um grande escritor que este País tem de origem libanesa, que é Salim Miguel, que chegou no início deste século, mora em Florianópolis, tem um conjunto de romances admiráveis no Brasil. Recentemente, lançou uma espécie de autobiografia da chegada da sua família ao Brasil, através do Cais Mauá, no Rio de Janeiro; depois, a fixação em Mauá, e, enfim, em Florianópolis. Portanto, conhecemos bem o que é talvez a história da maioria dos libaneses nesse momento de escolha de uma segunda pátria, que foi o Brasil. A nossa saudação a todos os senhores. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Não podemos deixar de estar presentes nesta homenagem. O Líbano representou, no processo civilizatório mundial, uma etapa muito importante e ainda representa. O meu Partido cultiva a solidariedade internacional, e, em nome dela, fazemos esse registro. Queremos felicitar os libaneses e o Líbano por seus cinqüenta e sete anos de independência, na época moderna, nos tempos em que vivemos. Mas o Líbano sempre foi um País muito característico daquela parte do mundo e teve uma civilização própria, se assim se pode dizer.

 Por isso, o Líbano nos merece todo o respeito, e é com esse espírito que cumprimentamos os libaneses residentes em Porto Alegre, os libaneses do mundo todo e o governo libanês por esta data. Parabéns. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE(João Motta): Agradecemos pelas presenças do Sr. Cônsul Honorário do Líbano Ricardo Malcon; do Presidente da Sociedade Libanesa Calil Rian; do Sr. Diretor do Departamento Cultural da Sociedade Libanesa Salim Sessim Paulo; do Sr. Vice-Presidente do Departamento Social da Sociedade Libanesa Cleber Pesca, bem como do Sr. Alfeu Bortomé, Diretor da Sociedade Libanesa. Todas essas presenças nos honram muito. As palavras de todos os nossos Vereadores sintetizam nossos cumprimentos pela data festiva e histórica do seu País. Sejam bem-vindos à Casa, estaremos sempre de portas abertas. Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h12min.)

 

O SR PRESIDENTE (João Motta - 15h14min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

 

1ª SESSÃO

 

PROC. 3089/00 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 020/00, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que altera a redação dos arts. 68, 69, 70, 111 e o Anexo 6 da Lei Complementar 434, de 1º de dezembro de 1999 (PDDUA).

 

PROC. 3097/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 206/00, de autoria da Verª Tereza Franco, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Mighel Pergher.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. 3073/00 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 042/00, que institui Área Especial de Revitalização, para fins de otimização do seu aproveitamento e reinserção na estrutura urbana, sobre prédio localizado na esquina da Rua Laurindo com a Avenida João Pessoa.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. 2746/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 192/00, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que obriga as empresas que exploram o serviço de transporte coletivo em Porto Alegre a manterem, em seus quadros de funcionários, pelo menos um engenheiro mecânico. Com Emenda nº 01.

 

PROC. 3084/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 066/00, de autoria da Mesa Diretora, que altera o Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre, Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores (Ouvidoria).

 

O SR. PRESIDENTE: Esta Presidência gostaria de socializar com os Líderes e com os demais integrantes da Mesa a decisão de como daremos seqüência aos trabalhos, dada a aproximação do encerramento do período legislativo, e há um acúmulo de projetos que ainda estão pendentes de votação e em condições de serem votados, para que organizemos, a partir já desta semana, a seqüência das Sessões, e tentemos priorizar uma pauta de Sessões Extraordinárias de votação antes do dia 15, caso contrário, ficaremos novamente no dilema de fazermos uma convocação extraordinária depois do dia 15. Seria prudente que as fizéssemos antes do dia 15, de forma acordada, contemplando todos os projetos das Sr.ªs e Srs. Vereadores das diversas Bancadas.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, parabenizo V. Ex.ª pela preocupação e quero aproveitar para indagar se já temos alguma informação de parte do Executivo se há a intenção de fazer uma convocação na primeira semana, como tem sido, quase que tradicionalmente, de ficarmos mais ou menos até o dia 22 com Sessões. Isso nos ajudaria a pensar na distribuição do material. Talvez fosse o caso de V. Ex.ª fazer uma consulta prévia para termos mais esse dado quando fizermos a nossa reunião.

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Posso adiantar a V. Ex.ª que não há, em princípio. A pauta dos projetos do atual Governo são esses projetos que estão tramitando e que V. Ex.ª tem domínio de todos, dada a importância dos mesmos. Poderemos, a não ser que seja necessário, em razão de algum tipo de acordo envolvendo Bancadas, trabalhar com a hipótese de uma convocação extraordinária. Mas em princípio não há interesse, pelo menos deste Governo, em que haja uma convocação extraordinária.

O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ainda que não esteja em pauta é bom que seja esclarecido que a manifestação do Ver. Antonio Hohlfeldt sobre convocação extraordinária, se ela acontecer, é sem ônus, sem nenhum gasto para a Prefeitura ou para o povo de Porto Alegre.

Eu tenho dito, reiteradas vezes, nesta tribuna, que chega de leis. Aqui parece que há uma preocupação brasileira de fazer leis e mais leis e não cumpri-las.

Agora, o Ver. Lauro Hagemann faz uma proposição. Eu digo que está correta e que ela deva ser feita. Eu que sou contrário a leis, leis e mais leis. Isso porque o Executivo não tomou as medidas corretas, necessárias para que as coisas funcionem na forma de que se pretendeu no Plano Diretor, o Ver. Lauro Hagemann está preenchendo aqui uma função do Executivo. Sempre digo que o Vereador tem o poder-dever de fiscalizar e não tem mais do que isso. O Vereador, fiscalizando viu que o Executivo não cumpriu a sua missão de disciplinar a aplicação do Plano Diretor. Nós estamos esperando nesta Casa que venham as medidas necessárias para que se complemente o Plano Diretor. O Ver. Lauro Hagemann tomou a frente e está apresentando um Projeto de Lei onde pretende disciplinar a utilização do uso do solo criado, fazendo umas alterações muito bem-feitas. Eu o cumprimento pela iniciativa, Ver. Lauro Hagemann, pois essa é a função do Vereador.

O Executivo é o autor das leis necessárias à Cidade, na maioria das vezes, porque o Vereador tem que discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento, estamos em fase de votação do Orçamento e, também, deve discutir cada projeto que o Executivo envia. Nós vamos discutir o Projeto que Executivo está mandando para fazer o que já fez na área central, com a galeria Pio XII, com o edifício em frente à Praça Parobé. Enfim, três Projetos já aqui aprovados, num plano de revitalização de área, fazendo com que um prédio, iniciado em 1978, possa continuar nas mesmas regras do passado ou seja: tinha autorização para construir quatorze pavimentos, mais um subsolo, quinze. Agora, após a autorização da Câmara, poderá ser concluído, corrigindo o aspecto negativo de sua aparência que é a de uma figura desforme no meio do conjunto pelo qual ela é cercada.

Isso é excelente, vamos ver a Cidade mais bonita na Rua Laurindo com a Av. João Pessoa. É um ponto que todos nós conhecemos e que vamos ver a Cidade ali mais bonita porque esta Cidade, realmente, é maravilhosa, e por ela temos que trabalhar, a ela devemos muito da nossa atenção. Saúde e paz. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Antônio Losada está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, está em 3ª Sessão de Pauta um Projeto de minha autoria que traz ao debate desta Casa o aumento da ocorrência de acidentes de ônibus, não só o aumento, não, mas do assustador aumento de ocorrência de acidentes de ônibus!

A Empresa Porto-Alegrense de Transporte e Circulação - EPTC - divulgou um boletim comparando os dados de 1998 com 1999. Houve um crescimentos de 103%, isso é, o dobro do número de acidentes de ônibus, em um ano. As causas podem estar relacionadas com falhas humana de quem conduz os ônibus; falhas mecânicas e, especialmente, com a própria manutenção, durante um número muito grande de horas de um ônibus, a exposição, e risco, ao acidente, evidentemente, é maior. Mas o que interessa para nós é que essas causas, que podem ser externas ao transporte coletivo, como, por exemplo, o estado das nossas ruas que, em geral, é razoável, mas leva a pensar numa outra causa muito importante que é a falha mecânica. Assim, o meu Projeto exigindo que as empresas tenham em seus quadros um engenheiro mecânico de segurança, voltado para uma planilha a ser preenchida com todos os itens de segurança, rigorosamente, feito dentro das próprias empresas. Essa lei vem, pelo menos, com a intenção de minimizar esse fator, que é um fator preponderante, importante e que, desgraçadamente, pode influenciar nessa duplicação do número de acidentes de ônibus, em um ano, e de 75% de aumento dos acidentes com lotações, nesse transporte coletivo da Cidade.

Esses dados começam a preocupar, de uma forma importante. É necessário e é indispensável que se faça a prevenção desses acidentes. E a prevenção é feita primariamente, inicialmente, nas garagens dos ônibus, na manutenção diária desses ônibus e principalmente na revisão permanente desses ônibus. Assim, a semelhança do que está sendo feito, por exemplo, na Estação do TRENSURB, onde eles conseguiram reduzir a zero o número de acidentes.

Isso me parece fundamental. Sei que existe uma fiscalização na Prefeitura e sei que existe, inclusive, muito cuidado e muito preparo das equipes que trabalham nessa área. Mas, se nós conseguirmos, na matriz, na origem do problema, resolvê-lo, nós vamos evitar, e a fiscalização só depois do acidente passa a ocorrer. Então, antes que haja o acidente, a própria equipe da empresa de ônibus concessionária estará obrigada a ter um técnico especializado no assunto, presidindo o processos de segurança nos seus ônibus, e quando acontece um acidente com o transporte coletivo, o risco de ocorrer um acidente em massa é muito maior do que no transporte individual.

Parece-me que este Projeto é da maior importância, que desonera as empresas, inclusive das conseqüências desses acidentes. Como medida de economia, de prevenção e como uma medida salutar em relação a essa estatística assustadora,  estamos apresentando este Projeto que tem, na sua base, na sua origem, o número assustador, oficial, publicado pela EPTC, de 103% de aumento do número de acidentes de ônibus e 75% de aumento de acidentes envolvendo lotações, do ano de 1998 para 1999. Alguma coisa deve ser feita. Esta Casa deve-se pronunciar sobre esse assunto; o Ver. Fernando Záchia tem sido uma Liderança e um norte muito importante na fiscalização desse tipo de problema. Esta Casa tem de se manifestar em relação a esse assunto, e o primeiro passo deve ser esse. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, refiro-me a dois Projetos que estão em Pauta. Um deles, em primeira Sessão, é de autoria do Ver. Lauro Hagemann. Este Projeto propõe modificação da redação do art. 68 da Lei Complementar nº 434, que é a nova Lei do Plano Diretor.

O Projeto que o Ver. Lauro Hagemann apresenta, certamente  a pedido não apenas do SINDUSCOM, como uma série de empreendedores imobiliários de Porto Alegre, visa, eu não diria corrigir, Ver. Lauro Hagemann, mas coibir o abuso com que a Secretaria do Planejamento vem interpretando a legislação que aprovamos nesta Casa, impedindo uma aplicação objetiva, mais dinâmica, mais rápida e mais produtiva do conceito de solo criado.

Além de não se cumprir prazos legais estabelecidos na nossa Legislação, hoje a Administração Municipal já tem quase que oito meses de atraso em relação ao cumprimento do prazo determinado e legal para a apresentação de legislação pertinente. A PGM resolveu fazer uma interpretação absolutamente esdrúxula e praticamente inviabiliza a aplicação efetiva do solo criado. Portanto, da minha parte, Ver. Lauro Hagemann, desde logo o nosso apoio, a nossa participação na disputa por esse processo e na sua aprovação. Quanto mais rápido, melhor, porque estamos botando fora, na prática, tudo aquilo que foi negociado ao longo de um ano inteiro nos debates do Projeto de Plano Diretor, por uma decisão absolutamente unilateral do Sr. Secretário de Planejamento e do Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre.

O segundo Processo é o de nº 3084, PR nº 066/00 que altera o Regimento da Câmara, criando a Ouvidoria. Eu sou absolutamente favorável à idéia de Ouvidoria na Casa. Mas entendo, Ver. João Motta e companheiros da Mesa Diretora, que nós não poderíamos fazer um Projeto de Resolução tão genérico quanto ele está, muito especialmente em relação ao parágrafo único, que diz: “Resolução da Mesa Diretora definirá competência e forma de execução de serviços.” Em primeiro lugar, eu gostaria de discutir e entendo que a Ouvidoria da Casa só pode ser praticada por um Vereador da Casa. Ninguém mais teria competência – e competência eu quero usar no sentido literal do termo. Por definição, só pode ser Ouvidor da Casa um dos trinta e três Vereadores. Por isso foram eleitos Vereadores. É Ouvidoria da Casa! Mas isso não está escrito aqui. E, pela redação, me faz temer que eventualmente nós definamos um funcionário da Casa. E eu penso que seria uma aberração com que eu não gostaria de ter de conviver nos próximos quatro anos.

 

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador) Eu tenho a impressão de que temos que deferir, porque não podemos incidir nesse erro. O Ouvidor da Casa tem de ser um Vereador, como é na Câmara e como é no Senado.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Agradeço o aparte de V. Ex.ª. Estou levantando esse problema porque este Projeto está agora em 3ª Sessão e eu queria sugerir ao Ver. João Motta que, ou de comum acordo com a assinatura de Lideranças, ou que a própria Mesa Diretora assinasse uma Emenda em que nós modificássemos esse parágrafo, já definindo – eu particularmente me inclino que esse Ouvidor deva ser um dos Vereadores eleitos, ou seja, dentre os trinta e três, a cada ano, com a Mesa Diretora, se faz uma eleição para o Vereador-Ouvidor. Esse seria o processo mais democrático, mais transparente e mais aberto -. Elege-se a Mesa Diretora e, ao mesmo tempo, elege-se o Ouvidor da Casa, porque qualquer um dos trinta e três Vereadores pode atuar como Ouvidor da Casa. Evidentemente que cada Bancada ou Vereador vai-se colocar ou ele próprio como candidato.

Mas, quero parabenizar a Mesa pela iniciativa, pois é mais um passo na transparência, na abertura à comunidade. Porém, confesso aos Srs. Vereadores que não voto um projeto desse tipo que não defina, com absoluta clareza, que cabe a um Vereador essa função da Ouvidoria. Não gostaria de ter o meu mandato cingido ou subtraído à função de um funcionário - nada contra o funcionário - não se trata disso; trata-se de função e de competência. A Ouvidoria da Casa, para mim, só pode ser exercida por Vereador. É uma questão essencial, nós definirmos esse processo. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): O Ver. Cyro Martini está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Pauta oferece a discussão a este Plenário do Projeto de Lei do Legislativo nº 192/00, de autoria do ilustre e laborioso Ver. Cláudio Sebenelo, que obriga as empresas que exploram o serviço de transporte coletivo em Porto Alegre a manterem, em seus quadros de funcionários, pelo menos um engenheiro mecânico. Eu entendo que tudo o que puder ser feito para que se reduza, em termos ideais, a zero as ocorrências danosas no campo do trânsito, deve ser providenciado e tomado. Mas, o que não consigo entender é que essa preocupação venha envolvida, se me permite o ilustre Ver. Cláudio Sebenelo, em uma preocupação maior, consistente nos acidentes e nos seus números.

Em outros tempos, o volume de acidentes com o transporte coletivo de Porto Alegre era de grande modo, de modo a causar profunda e séria preocupação, mas hoje felizmente não é.

O número sendo apenas um, já é - principalmente tratando-se de morte ou de um resultado de paraplegia -, sem dúvida, um número sério, mas, em termos estatísticos, quando nós examinamos o número de acidentes, hoje, em Porto Alegre, esse é um número bem reduzido, bem suportável, não é como no resto do País, nas estradas, nas outras cidades em que os números são alarmantes, sem dúvida, mas aqui os nossos números são números - satisfatórios eu não posso dizer - estatisticamente consideráveis.

 

O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não sei se o Senhor ouviu o que falei em relação aos dados estatísticos? São 103% de aumento, em um ano, nos acidentes de ônibus e 75% nos de lotação. Isso é assustador. O número 103% envolve mais ou menos mil e setecentos acidentes de ônibus. Isso aumentou de um ano para o outro em 103% e, nas lotações, 75%, Esses são dados da EPTC, posso-lhe passar os dados .

 

O SR. CYRO MARTINI: Concordo com a sua preocupação, só que entendo que nós devemos deixar bem claro que o número de acidentes em Porto Alegre não é um número que chegue a causar uma preocupação tão grande a ponto de alarmar.

 

O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Mas o aumento de 100%, em um ano, é alarmante.

    

O SR. CYRO MARTINI: Não, acho que alarmante não é, doutor. Se nós pensássemos em números mais contundentes, sim! Mas nós vemos nas páginas dos jornais, hoje, o que sobre os ônibus, em termos de acidentes? Praticamente notícia alguma! Agora, eu não tiro a sua preocupação, ilustre Vereador, nesse sentido, quando se trata de acidente de trânsito. Eu repito: mesmo que aconteça apenas uma morte, apenas uma lesão corporal produzida no trânsito, nós temos que nós preocupar, porque uma pessoa sadia acabou morrendo ou resultou ferida. Então não podemos aceitar isso calmamente. É evidente que nós temos de entender que alguma providência deve ser tomada. Por isso é que eu entendo que a sua preocupação é válida, só considero que não devemos interpretar essa informação como se fosse um caos, uma coisa tão profunda e tão extensa, de modo a preocupar, alarmar profundamente a nossa população, quando sabemos que os dados sobre acidentes de trânsito em Porto Alegre estão tecnicamente sob controle. Nesse sentido técnico, não há dúvida quanto ao trabalho desenvolvido pela Prefeitura, pelo Governo Municipal, pela Secretaria e pela Empresa. Quanto ao ponto técnico, não há dúvida de que o trabalho é bem desenvolvido, e acredito que eles até possam considerar como válida a proposta apresentada pelo Ver. Cláudio Sebenelo.

Quero, entretanto, deixar registrado que eu tenho plena confiança que os especialistas, os mecânicos habilitados das empresas têm condições perfeitas para atender às exigências previstas no Projeto de Lei do Ver. Cláudio Sebenelo. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eis aqui um Projeto de Resolução da Mesa, e tenho a impressão de que ele pode-nos perturbar. E por quê?

Porque, na proporção em que a democracia participativa investe sobre a democracia representativa, a noção de cidadania, que é uma novidade - e eu até hoje procuro como é que esta noção surgiu, porque ela sempre houve, pois, cidadãos, todos nós fomos e somos -, essa preocupação de cidadania, de democracia participativa pode-nos trazer problemas. Por quê? Por causa das queixas. Pela Comissão de Saúde, sempre me vejo às voltas com as queixas. O que são queixas? Pessoas, as mais diferentes, vêm apresentar problemas individuais que poderiam apresentar ao seu Vereador, que está aqui para isso, mas vão apresentar à Comissão de Saúde, por exemplo. Nós temos de nos deslocar - a Comissão inteira - para ver se aquilo é verdade. Como diria o ilustre Bacharel Juarez, mutatis mutandis, na terminologia latina, nas modificações das coisas, pode-se dar com a Ouvidoria a mesma coisa: imobiliza o Vereador ou possibilita a uma pessoa estranha à Casa ser o recebedor de queixas, criando um ambiente perturbante.

Sempre me preocupo com o Regimento, porque ele é a Constituição da Casa. Penso que para o Vereador é muito pesado; eu reclamo que Porto Alegre não poderia ter apenas trinta e três Vereadores, pois comportaria quarenta e cinco Vereadores. Seria o elenco de que Porto Alegre precisaria para dar conta do recado. Eu sinto isso, e não sou parado. Trabalho das 9h da manhã até quase à meia-noite. Todos vêem isso, porque assistem à televisão. Então, trinta e três Vereadores é muito pouco, imaginem, então, um imobilizado como o recebedor de queixas. Se não dermos a ele, vamos dar a quem? A um funcionário, que se transformará em fazedor de fofocas? Acho isso por demais perigoso. É um Projeto inofensivo, que tem a preocupação de veicular a famosa democracia participativa, tão à moda do PT, a qual eu não admito, pois, se me elegeram pela sétima vez para representar o povo, eu o representarei, e não pergunto ao povo o que ele acha, porque sei o que ele acha.

Bem, é uma interpretação um tanto ousada e imperativa, mas é assim que eu penso. E digo: o representante do povo é o Vereador, é o Deputado, é o Senador, e não o intermediário que transita por aí, delegado de Orçamento Participativo, intitulando-se, repentinamente, representante de um aglomerado, de um agrupamento. Eu considero muito perigosa a criação do Ouvidor, e devemos pensar muito nisto: é melhor não fazermos do que fazermos errado - atentem bem! Ver. Elói Guimarães, V. Ex.ª, que está prestando atenção, ouça com muito cuidado o que eu estou dizendo: nós vamos criar agora um recebedor de queixas, que vai ficar ao lado deste Vereador, ou um fazedor de fofocas. Eis aí: vocês decidem, como naquele programa. Muito bem: vocês decidem! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Encerrado o período de discussão preliminar de Pauta.

O Ver. Guilherme Barbosa solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje.

 

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. Guilherme Barbosa e dada posse à Suplente, conforme consta na Ata.)

 

Não há oradores inscritos para Comunicação de Liderança.

Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Comunicamos aos Srs. Vereadores que o Ver. Pedro Américo Leal vai representar a Presidência da Casa em uma Cerimônia Militar.

 

O SR. RENATO GUIMARÃES (Requerimento): Sr. Presidente, consultando algumas Lideranças, elaboramos uma ordem para os trabalhos do dia de hoje. Que sejam apreciados primeiramente os seguintes Projetos: PDL nº 007/00, PLL nº 043/00, PLL nº 193/00, PLL nº 196/00 e PR nº 065/00.

 

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Em votação o Requerimento do Ver. Renato Guimarães. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 3068/00 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/00, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL, que declara aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Porto Alegre (Poder Executivo, DMLU,DEMHAB, DMAE e FESC), referentes ao exercício de 1994.

 

Parecer:

- da CEFOR.  Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do projeto.

 

Observação:

- As contas deverão ser votadas até 60 (sessenta) dias após o recebimento do parecer do Tribunal de Contas do Estado (60º dia: 23.11.2000) - art. 123 do Regimento.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PDL nº 007/00 ao Processo nº 3068/00.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, a Mesa está com o Processo?

 

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): A Mesa está apenas com um dos volumes do Processo e procederá, agora, a trazida dos dez volumes.

Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h55min.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta – às 15h58min): Estão reabertos os trabalhos.

Este Projeto deve ser votado no dia de hoje em razão de um prazo regimental, conforme o art. 123, do Regimento: (Lê.) “após o recebimento do Parecer do Tribunal de Contas do Estado deve ser votado até o 60º dia”. Esse prazo encerra-se amanhã, dia 23. Portanto, como esta é a última Sessão antes do fechamento desse prazo, por razões óbvias, teremos que votá-lo nesta tarde.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, indago a V. Ex.ª  há quanto tempo esse processo se encontra na Ordem do Dia?

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Requerimento): Sr. Presidente, embora tempestivamente já tenha sido distribuído o respectivo material da Ordem do Dia do Processo 3068/00, solicitaria a V. Ex.ª que fosse dada ciência ao Plenário do Parecer do Tribunal de Contas relativamente a esse processo.

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Esta Presidência fará o encaminhamento nesse sentido.

Informo ao Ver. Isaac Ainhorn que, desde a última sexta-feira, esse processo está na Ordem do Dia.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Desde 17 de novembro. Eu indago qual o encaminhamento que V. Ex.ª deu à solicitação do Ver. Juarez Pinheiro?

 

 O SR. PRESIDENTE (João Motta): Assim que houver condições esta Presidência deseja ler aos Srs. e Sr.ªs Vereadoras. (Lê ofício.) “Ofício do Gabinete do Tribunal de Contas, n.º 6919, Porto Alegre, 19 de setembro do ano 2000. Relator, Conselheiro Helio Saul Mileski. Assunto: Prestação de Contas. Sr. Presidente, levo ao seu conhecimento que a 2ª Câmara deste Tribunal, em Sessão de 08 de janeiro de 1998, examinando o Processo que trata da prestação de contas do exercício de 1994, deste Município, emitiu Parecer sob nº 8868, favorável à aprovação das contas. Cumpre-me agora encaminhar cópia do referido Parecer, juntamente com a documentação do Processo que está aqui ao lado, para julgamento desse Legislativo Municipal, nos termos da Legislação vigente. Atenciosamente, Superintendente-Geral do Tribunal de Contas, Dr. Cesar Augusto Pinto Ribeiro”.

Esse é o teor do Ofício encaminhado pelo Tribunal de Contas a esta Presidência, Vereadores e Vereadoras presentes no Plenário.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Requeiro a V. Ex.ª, a fim de instruir-me, o esclarecimento para saber se há algumas recomendações por parte do Tribunal de Contas. Está aprovado sem recomendações?

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Eu acabei de ler, Ver. Elói Guimarães, o texto do encaminhamento do Ofício feito a esta Presidência, o próximo material que poderíamos ler seria o Parecer, também aprovado na CEFOR, referente ao presente Projeto. A outra possibilidade é fazermos uma avaliação detalhada de todo o material que está à disposição da Casa. Vou ler o Parecer aprovado na Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL. Parecer n.º 8868, relativo a aprovação de contas da Prefeitura Municipal, relativo ao exercício de 1994: “Vem a esta Comissão para Parecer o Processo comum nº 2.727/00, em epígrafe, de autoria do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. O Processo foi previamente auditado pelo Tribunal de Contas do Estado, o qual emitiu o Parecer de nº 8.868 favorável à aprovação das contas do exercício de 1994, em Sessão de 08 de 01 de 1998, à unanimidade. Esse Parecer diz que: ‘Considerando a existência de falhas formais que não trazem prejuízo ao erário, bem como outras de controle interno decorrentes de deficiências materiais ou humanas da entidade, referentemente às licitações realizadas e no setor de pessoal e obras, e, à unanimidade de Parecer que as contas do Prefeito Municipal de Porto Alegre, correspondentes ao exercício de 1994, gestão do Sr. Tarso Fernando Hertz Genro, sejam aprovadas pelo Legislativo Municipal, de conformidade com o art. 5º da Resolução do Tribunal de Contas nº 414/92.’

À vista do Relatório do voto do Conselheiro-Relator, seguido do Parecer acima citado, sugerindo aprovação das contas em exame, nada mais nos cabe, senão encaminhar também favoravelmente o presente Processo. Pela aprovação com o PDL nº 007/00, em anexo, sala das Comissões. Ver. Adeli Sell. Aprovado por maioria o presente Projeto.”

Foram apregoados no dia vinte e cinco de setembro. Portanto, todo esse material está nesta Casa desde aquela data à disposição dos Srs. e Sr.ªs Vereadores, bem como das Comissões e demais instâncias formais da Casa.

Em discussão o PDL nº 007/00. O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, todos conhecemos o conjunto de regras que se estabelecem sobre a matéria. O Tribunal de Contas analisa, investiga as contas. E compete ao Legislativo, na forma da Constituição e, de resto, da Lei Orgânica e Regimento, aprovar as contas. E a pergunta que fiz e incorporo agora às razões que sustento, era, face ao Requerimento do Ver. João Dib, instruir-me de possíveis recomendações sobre este ou aquele procedimento. Mas com a leitura a que V. Ex.ª procedeu, Presidente, do parecer da Comissão de Economia e Orçamento tem-se como certo, indiscutível, que as recomendações são no campo de meras formalidades, que não prejudicam a decisão do Tribunal. Então, me parece, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que, diante do parecer técnico do Tribunal de Contas, muitas vezes aprova, mas faz, em outras oportunidades, “n” recomendações que estabeleceriam um suporte para se fazer uma discussão, mas na matéria trazida a votação seriam meras irregularidades formais, que não comprometem, por assim dizer, o laudo, o parecer técnico do Tribunal de Contas. Evidentemente, embora possa, do ponto de vista Constitucional, ao Legislativo, tanto no âmbito Municipal, Estadual e Federal proceder exames, análises, o Legislativo, o Parlamento não está, evidentemente, adstrito à decisão do Tribunal de Contas. O Tribunal de Contas funciona como um órgão auxiliar ao Legislativo na análise, na verificação de contas. Mas, evidentemente, é acaciano por assim dizer, que o Tribunal de Contas tem exatamente todas as condições técnicas e profissionais para fazer a análise dos dossiês e mais dossiês que, como disse o Presidente dos Trabalhos, tiveram que ser trazidos de carrinho. São processos e mais processos difíceis de serem pulsados à individualidade de cada um. Então, eu acho, Sr. Presidente, que se as recomendações estão no campo da formalidade, entende o Tribunal de aprovar no mérito, não há por que a Casa não se manifestar favoravelmente. Esse é o entendimento. Como se tratam de formalidades, meras formalidades, a este Vereador não restam elementos para fazer indagações e investigações que seriam próprias nesse tipo de matéria, nesse tipo de processo. Como tal, diante das informações do parecer, evidentemente votarei a favor, porque, para que se derrube o parecer do Tribunal de Contas, se fosse o caso, todos sabemos, precisamos de dois terços, é maioria qualificada. Então, voto favoravelmente à matéria, porque não vejo nenhum elemento que possa contrapor, chamar a atenção. Tratam-se de meras irregularidades formais. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PDL nº 007/00.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta Câmara tem obrigação constitucional de aprovar ou não, por meio da Comissão de Orçamentos, Contas da Prefeitura Municipal de Porto Alegre do ano de 1994, Governo Tarso Genro, que terminou o seu mandato em 1996. Não sendo da Comissão de Orçamentos e sendo apenas uma formalidade, evidentemente que vamos aprovar as contas, mas gostaria de lembrar os Vereadores desta Casa que já nessa época havia, com muita clareza, um problema muito sério lá no Jardim Leopoldina II. Evidentemente que pode até ter sido aprovado pelo Tribunal de Contas, mas depois de aprovado pelo Tribunal de Contas, agora, virado o milênio, temos o registro de irregularidades que, mesmo depois de aprovadas pelo Tribunal de Contas, emergem na sociedade de Porto Alegre através de denúncias que foram encaminhadas para a Comissão de Constituição e Justiça e que envolvem diretamente a compra e venda de mil e noventa e nove unidades residenciais no Jardim Leopoldina II. É a essas informações que se refere, por exemplo, o Ver. Elói Guimarães, quando diz que a mera formalidade está cumprida e que aí nós vamos votar, todos, a favor, dizer sim. Mas e as recomendações? E como ficam esses assuntos, que, aprovados pelo Tribunal de Contas, depois emergem na impressa gaúcha, na sociedade de Porto Alegre como irregularidades e alterações? E graves! E nós sabemos perfeitamente que houve uma grande crise dentro do Partido dos Trabalhadores a partir desse fato; o que inclusive ocupou fartamente o noticiário de Porto Alegre. E parece que as coisas vão-se legalizar, que está tudo muito bem, muito transparente, muito certo. Mas há indícios, e esses indícios são muito fortes. E a confiança que o cumprimento constitucional do Tribunal de Contas nos dá de que houve, realmente, um processo de fiscalização, de investigação, de averiguação e de conclusões a respeito da sanidade das contas, leva-nos a pensar: foram analisados esses fatos? Existem recomendações a respeito deles? Quem fez esse tipo de levantamento e quais as conclusões? E se as conclusões são de que nada há em relação ao problema, aí é mais grave. Se há recomendações de investigações novas e de mudança nos critérios, na parte administrativa, deve esta Casa fazer este tipo de debate. Agora, o que votaremos em Plenário, será a conclusão do relatório de uma Comissão. E eu faço um desafio: qual o Vereador que conhece o teor de um processo dessa magnitude, desse peso e de uma análise que indiscutivelmente é exaustiva e de um ano inteiro de contas da Prefeitura? É um mundo de papéis, um infinito de documentos e de contabilidade . Por isso, queremos que a sociedade de Porto Alegre saiba, com toda clareza, que votaremos a favor, pois não temos outra alternativa, é só pró-forma. Mas nós sabemos perfeitamente - esta Câmara não está indiferente a isso - até que ponto este aval do Tribunal de Contas tem uma distância maior ou menor da verdadeira realidade dos fatos. Essa é a nossa maior preocupação e, por isso, não há que sustentar sua aprovação pelo Tribunal de Contas como se fosse um convento de freiras carmelitas. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir o PDL nº 007/00.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Estamos analisando, em Plenário, as contas da administração do Sr. Tarso Genro, de 1994. Lembro que as contas do ano de 1995 já foram examinadas e aprovadas por esta Casa, mas as contas do ano anterior, 1994, somente agora vieram à apreciação desta Câmara. Por quê, Senhoras e Senhores? Porque, efetivamente, a análise das contas trazia muitos problemas. Fiquei muito triste porque a relatoria desse processo de análise das contas do Prefeito do Partido dos Trabalhadores fosse feita exatamente por um Vereador do Partido dos Trabalhadores. Tenho certeza de que isso não é ético, porque a análise deve ser a mais equilibrada possível. Ora, o Vereador analisando as contas do seu próprio Prefeito! Não sei se tinha equilíbrio para essa análise. E, em alguns problemas constatados - temos dez volumes - tivemos dificuldade em encontrar alguns detalhes. Não encontramos a análise do Tribunal de Contas, por exemplo, sobre a aplicação das verbas em educação. Sabemos que em 1995 a Prefeitura deveria gastar, no mínimo, 30% e gastou 24,5%. O Tribunal de Contas não informou ou eu não encontrei nos processos o percentual de gastos em educação Também não encontrei o percentual de gastos em saúde. Ora, isso requeria uma diligência ao Tribunal de Contas para que ele informasse esses detalhes importantes para nós, Vereadores, porque é o cumprimento da Lei Orgânica Municipal, que não sabemos se foi cumprida ou não, porque em 1995 foram aprovadas as contas com a ressalva de que não ocorresse mais essa falha, que o Executivo efetivamente aplicasse os 30% em educação. E, agora, não sabemos se isso ocorreu ou não.

 

 O Sr. Elói Guimarães: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Carlos Nedel, o Presidente leu o parecer do Tribunal. V. Ex.ª integra a Comissão de Economia e Finanças. Eu indagaria a V. Ex.ª se, efetivamente, em relação a esse parecer que eu ouvi do Presidente - e a Casa também -, que diz que ele aprova as contas e que atribui falhas formais, V. Ex.ª tem algum elemento a nos oferecer para que possamos discutir. Foi lido, pelo Presidente, o parecer do Tribunal de Contas. E, exatamente, essa investigação gostaríamos de fazer, mas atentos ao parecer Tribunal de Contas, que não detecta nenhuma irregularidade, a não ser meras formalidades. Agradeço a V. Ex.ª, se puder-me informar.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ilustre Vereador, é uma questão de ótica. Teve falhas formais, mas teve falhas - no meu entendimento – sérias. Por exemplo, eu tenho aqui o Relatório dos Auditores de que houve inúmeras falhas em licitações - inúmeras -, em várias secretarias, em vários departamentos. E foram aqui especificadas. Houve falhas também em gastos de publicidade que não eram da Prefeitura; cartazes feitos, que não eram da Prefeitura; pastas, para um retiro de seminaristas da Região Sul, da CNBB, pagos pela Prefeitura; publicidade que não era da Prefeitura. Todos esses detalhes me preocupam.

Não temos notícias das cartas-contrato. A Prefeitura foi advertida dessas falhas formais, como foi advertida no ano de 1995; continuaram as mesmas falhas. O Sr. Prefeito foi multado em 700 reais, e há inúmeros outros detalhes muito sérios. O meu voto, na Comissão de Finanças, foi contrário à aprovação, e vou mantê-lo agora. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Eliseu Sabino solicita Licença para Tratamento de Saúde no período de 22 de novembro a 08 de dezembro.

 

(Obs.: Foi apregoado o Requerimento de licença do Ver. Eliseu Sabino e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

 

Srs. Vereadores, está à disposição de V. Ex.ªs todo o material, inclusive os pareceres já lidos por esta Presidência.

O Ver. João Dib está com a palavra para discutir o PDL nº 007/00.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria que me fossem colocados sobre a tribuna os Processos.

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Vereador João Dib, vamos fazer aquilo que é  tecnicamente perfeito. Suspenderemos o seu tempo até que seja colocado todo o material à sua disposição. Vamos aguardar.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é bom que a população veja o que o Vereador tem que analisar. Devo dizer a V. Ex.ª, Sr. Presidente, que analisei quase tudo nos Processos, do que está aqui. Um desses volumes, que agora seria difícil localizar,  trata do prédio comprado sem autorização legislativa. O Tribunal de Contas achou que se tratava de uma situação normal, mas gastou um Processo inteiro desses (Mostra o Processo.) para dizer que a Câmara reclamava da compra sem autorização legislativa, que é o que está escrito na Lei Orgânica, que não foi cumprido e ficou tudo por isso mesmo.

Quem analisa o material com algum cuidado encontra coisas estranhas. Por exemplo, a utilização do slogan Administração Popular, que está decidido em lei – o Tribunal sabe disso e reclama disso – e continua sendo feito até hoje. Eu acho estranha a posição do Tribunal. Não é do Prefeito. É claro que as contas vão ser aprovadas, já foram outras vezes, até quando nós demonstramos que o Prefeito não gastou 30% sobre os impostos que deveria gastar em educação, não gastou os 13% que deveria gastar do orçamento global da Prefeitura na saúde. Nós já lemos tudo isso aqui, mas é bom que a população saiba que tem alguns Vereadores que analisam tudo isso.

O Tribunal de Contas diz: “Contratação de profissionais da saúde como prestadores de serviço. A auditada Prefeitura utiliza a sistemática de contratos de prestadores de serviços autônomos para os profissionais de saúde dos quais necessita. Tais contratos são de noventa dias, podendo ser renovados três vezes por igual período até completar um ano, o que gera a possibilidade de deflagração de sucessivas reclamatórias trabalhistas.”

O Prefeito Raul Jorge Anglada Pont está respondendo na 4ª Vara da Fazenda Pública processo em razão das cartas-contrato. E foi tipificado como crime continuado. Novecentas e oitenta e cinco contratações de médicos, enfermeiros e auxiliares de enfermagem! Agora, lá no Tribunal de Contas estava tudo muito bem obrigado. Não tinha que brigar com ninguém, não tinha que fazer nada. E é claro que vai ser aprovado. Nós nunca obteríamos vinte e dois votos para rejeitar contas. E nem há o interesse de rejeitar as contas!

O Tribunal de Contas diz, nas contas de 95: “Se for repetida a edição de decretos de suplementação sem a conseqüente cobertura, as contas serão rejeitadas.” Mas ele analisou primeiro 95 e depois analisou 94. Então, realmente fica difícil depois de ter aprovado as contas de 95 não aprovar as contas de 94.

Ninguém tem nada contra o Prefeito Tarso Genro. Ele recebeu uma solicitação de devolução de 46 mil e 500 reais, cerca de 47 mil reais, que ele conseguiu explicar e não foi necessário devolver. Agora, aqui fala, por exemplo, na publicidade, na utilização de manobras para evitar a licitação, fazendo fracionamento das obras, tudo aqui está dito.

É preciso que saibam, em cinco minutos, não dá para analisar isso, não tem como fazer, ninguém está pretendendo fazer isso, mas é preciso que se saiba que há Vereadores que cuidam dessas coisas, que não é impossível. Agora, de repente, nos foi colocado para votar, e eu fui um dos que disse que deveria ser votado hoje, porque é o último dia.

Então, na realidade, as contas vão ser aprovadas, mas que tem um monte de coisas difíceis de serem explicadas tem! Isso eu não tenho nenhuma dúvida. Mas o Tribunal de Contas, como sempre diz, “sugere a aprovação”. Na última vez, houve aqui um parecer contrário, foi aprovado, contrário à aprovação, e não conseguiu a Casa votar, deu um resultado de doze a quatro, mais o Presidente, seriam os dezessete Vereadores necessários no Plenário. Mas eu alertei que três dos doze não podiam votar, porque eram interessados nas contas. Fiquei muito feliz naquela oportunidade, porque nem toda a Bancada do PT veio votar para aprovar as contas do Prefeito Tarso Genro. Espero que hoje esteja presente toda Bancada do PT para aprovar as contas do Prefeito Tarso Fernando Genro. Saúde e paz. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir o PDL nº 007/00.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras e distinta assistência, para nós, do Partido dos Trabalhadores, é, na verdade, uma honra estarmos votando hoje, Ver. Antônio Losada, as contas do Prefeito Tarso Genro, relativas ao ano de 1994.

Essas contas foram exaustivamente, e quero dizer ao Ver. Cláudio Sebenelo que conheço todos os processos, porque todos esses processos passaram pela minha mão, enquanto eu era Assessor Jurídico do Prefeito Tarso Genro, e eu os encaminhei ao Tribunal de Contas.

Quero dizer que o Município de Porto Alegre, Ver. Elói Guimarães, é o único Município em nível estadual a possuir uma auditoria interna que orienta os trabalhos administrativos, orienta as secretarias, os diversos órgãos do Município no encaminhamento das complexas tarefas que incubem a cada secretaria, especialmente a Lei de Licitações que foi constituída durante o ano de 1993.

Nós estamos diante de um parecer do Tribunal de Contas que – isso é a regra, e o Ver. João Dib sabe disso -, pela complexidade das tarefas e por erros de ordem formal, sempre há uma penalidade mínima, que seja de multa, em qualquer conta das administrações municipais.

No ano de 1994, apesar de uma série de inspeções especiais, que o próprio Ver. João Dib solicitou, e eu lembro que nós respondemos, o que o Tribunal de Contas aqui aponta é que as contas estão em condições absolutas de serem aprovadas, que há, sim, pequenas questões formais que são colocadas no relatório pelo relator do Processo.

Chama-me atenção que o Conselheiro, que foi o Relator, sequer é um ex-Deputado, que se poderia ter em conta que foi um julgamento político, mas não. O Relator é um auditor que foi guindado à posição de Conselheiro, não foi indicado pela Assembléia Legislativa. Mesmo que fosse, em princípio, as pessoas que são indicadas são pessoas probas e honradas.

É preciso que se diga à Cidade que este é um primor de Relatório, porque eu lembro quantas inspeções o Ver. João Dib solicitou, na verdade exercitando a sua função constitucional, que consta na Lei Orgânica, sobre uma série de questões pontuais. Todas elas foram respondidas e todas essas respostas dadas foram aceitas pelo Tribunal de Contas.

Nós não temos sequer uma multa aplicada ao Poder Executivo. Lembro que essas contas são posteriores ao advento da Lei de Licitações, que, na época, foi uma Lei de difícil interpretação e que foi, inicialmente, implantada mediante algumas “n” Medidas Provisórias e que só após foi consolidada através da Lei nº 8.666/93.

Eu acho que aqui cabe, Ver. João Dib, V. Ex.ª que tão bem tem representado os funcionários públicos municipais, na verdade, além do julgamento político das contas, tratarmos de dar um elogio a que os servidores públicos municipais, indistintamente de partido a que pertençam ou que não tenham partido, esses trabalhadores que diuturnamente exercem as funções administrativas, pela correção com que exerceram o seu trabalho, sendo distinguidos – porque, para mim, isso aqui é uma distinção - no relatório onde mostra a correção de um Município que tem um orçamento de quase 1 bilhão de reais. Vejam bem, nós não estamos tratando de um pequeno Município, mas de um Município que tem uma adversidade imensa de tarefas derivadas da complexidade que é um Município com mais de 1 milhão de habitantes.

Lembro, Ver. João Dib, que a questão por V. Ex.ª levantada, do slogan é uma questão que ainda está sub judice, pende o julgamento no STF e é uma questão de visão, porque nós temos a interpretação, Ver. João Dib e disputamos com V. Ex.ª isso, que o que não pode ter é o culto ao personalismo, mas pode a marca de uma administração não-vedada pelo art. 37, parágrafo 1º da Constituição Federal.

 

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Juarez Pinheiro, quero concordar plenamente com V. Ex.ª quando os servidores do Município são lembrados e são saudados, até porque a Auditoria do Prefeito Tarso Genro, na oportunidade em que ele assumia a Prefeitura, os servidores municipais chegavam à conclusão de que aquela balança do lixo, mal usada pelo Departamento Municipal de Limpeza Urbana, deu à Prefeitura um prejuízo de 1 milhão de dólares; a sugestão da auditoria é que fossem buscados na empresa que recebeu 1 milhão de dólares esses 1 milhão de dólares. Ficou tudo por isso mesmo.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. João Dib, só um Governo que realmente tem transparência, só um Governo que “não tem rabo preso” é que tem uma auditoria dessa capacidade, uma auditoria que funciona sem qualquer subordinação ao poder político, mas que aponta, quando há e possibilitou que no ano de 94, que é o que estamos examinando, tivéssemos, na verdade, um verdadeiro diploma de uma administração proba, de uma administração séria. Não há sequer uma multa aplicada. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir o PDL nº 007/00.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu até entendo alguns Vereadores de oposição, quando vêm a esta tribuna manifestar alguma espécie de perplexidade diante do relatório do Tribunal de Contas, que aprovou plenamente as contas do Prefeito, no ano de 1994, cuja observação foi dizer apenas que “no máximo, tem alguns problemas formais”.

Por que essa perplexidade? Porque aqui alguns Vereadores de oposição desenvolvem, ao longo do ano, todo um trabalho de exacerbação da denúncia, um denuncismo aonde todas as questões são trabalhadas como graves denúncias da Administração. Muitas vezes, essas questões são meras divergências ou questões polêmicas. Portanto, eles passam o ano todo criando uma expectativa de que há sérias irregularidades. Aí, vem o Tribunal de Contas, que é o órgão competente, que analisa detidamente as contas, com critérios técnicos, acredito que isentos, e dá um relatório como esse. É óbvio que esses Vereadores de oposição, pois não são todos, vão ter que ter uma justificativa para todo esse denuncismo ou essa promessa de que havia irregularidades graves, as quais não vieram à tona, deixando-os frustrados.

Em 1994, eu até pensei, como todos os anos, Vereadores diligentes, como o Ver. João Dib, que é talvez o mais meticuloso na fiscalização, fazendo-a de forma acirrada e sistemática, é um dos fatores que faz com que a prestação de contas do Executivo tenha a garantia de que as coisas vão bem e estão acertadas. Em 1994, esta Câmara, inclusive, aprovou uma CPI, em que um dos seus argumentos era a compra sem licitação na FESC. A CPI se constituiu num grande fiasco para esta Casa, que não comprovou absolutamente nada, que foi a famosa “CPI da Farinhada”, foi uma aventura a que esta Casa foi levada. Isso, inclusive, agora comprova, nesse relatório, Ver. Antônio Losada, exatamente isso.

Então, eu acredito que a oposição ou alguns Vereadores da oposição têm que começar a meditar e decidir sobre uma questão. Não é possível que, quando o Tribunal de Contas faz qualquer reparo à Administração seja elogiado nesta tribuna. Quando o Tribunal de Contas dá um relatório como esse, aprovando as contas num ano, inclusive, que esta Casa fez uma CPI, ele seja criticado, insinuado que não é competente, que não agiu de forma isenta, mas estava comprometido. Nós temos de começar a ter um critério: ou esta Casa considera o Tribunal de Contas um órgão realmente competente, capacitado e isento, ou não. Não pode acontecer que, quando o Tribunal de Contas dá algum parecer desfavorável à Administração, ele receba palmas por parte dos Vereadores da oposição, e que, quando o Tribunal de Contas aprova as contas do Prefeito, o que aconteceu mesmo em 94, quando esta Casa fez aquele desastre que foi aquela CPI, insinua-se que o Tribunal de Contas agiu mal, que o Tribunal de Contas não levou em conta determinadas coisas apresentadas, ao longo do ano, como sérias denúncias, que não passavam, na verdade, de polêmicas, como essa que o Ver. Juarez Pinheiro inclusive respondeu aqui, sobre a questão do uso da administração, ou a questão das cartas-contrato, ou diante do apelo social que é a questão da saúde.

Esses Vereadores têm de começar a meditar e usar o mesmo peso e a mesma medida para julgar o Tribunal de Contas, se é que pretendem continuar fazendo, porque o que eu ouvi aqui, hoje, foi uma declaração de decepção dos Vereadores denunciantes: “Como é que nós apontamos uma série de irregularidades, e o Tribunal de Contas diz que não passam de meras questões de ordem formal, e não questões que ameacem a integridade da prestação de contas?” Ficaram perplexos diante do parecer do Tribunal de Contas. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para discutir o PDL nº 007/00.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, daqui desta tribuna, verdadeiras pérolas de oratória são guardadas. Alguns jornalistas desta Casa colecionam algumas maravilhosas pérolas desta Casa. Vejam V. Ex.ªs, o Ver. José Valdir vem à tribuna e diz: “Agora querem atacar o Tribunal de Contas.” Vereador, ninguém mais do que a oposição, nesta Casa, tem o maior respeito pelos órgãos do Judiciário. E, gostaria que, no curso da história do seu Partido, os integrantes do Governo de V. Ex.ª tivessem o respeito que a oposição tem em relação aos órgãos judicias, contenciosos e do Poder Judiciário do Estado e do conjunto da Federação. Há alguns meses assistimos ao Chefe da Casa Civil, quando o Governo do Estado teve uma decisão desfavorável, em relação ao Executivo do Estado, do Governador Olívio Dutra, ele imediatamente desancou, literalmente, o pau no Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul. Por quê? Porque a decisão judicial não era favorável aos interesses do Governo do Estado. Agora mesmo, temos inúmeras decisões do Tribunal de Justiça, do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul, decisões que não são cumpridas pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Então, Vereador, não venha aqui atacar a integridade, a idoneidade dos integrantes da oposição desta Casa.

O Ver. João Dib, especialmente sobre as contas de 1994, tem números arrazoados dentro de um desses processos que constam da prestação de contas, e esse assunto era de 1994. Recordo-me, quando o Ver. João Dib, nessa época, trouxe à baila a discussão sobre a aquisição do prédio na Rua dos Andradas, onde hoje encontra-se a Secretaria Municipal da Industria e Comércio.

Vejam V. Ex.ªs que na folha nº 3301 dos autos das contas de 1994, há, por exemplo, um parecer de uma Auditora Pública do Tribunal de Contas do Estado, que depois recebeu o encaminhamento de manifestações e arrazoados da Prefeitura e que consubstanciou numa outra visão. Mas, num determinado momento do processo, constava a aquisição desse imóvel da Rua dos Andradas pela Prefeitura Municipal, à época feita sem autorização legislativa pelo então Prefeito Tarso Genro, constando a manifestação da Auditora Pública Ester Ana Estrázulas, que dizia: "No exposto conclui-se que a conduta procedimental adotada viola dispositivos da Lei Orgânica Municipal, artigo 94, inciso X e LVI, II, V e VII caracterizando ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública." Isso não foi dito por Vereadores desta Casa, mas está dito nos Autos, na folha 3.301. V. Ex.ª disse que não houve nada no parecer final do Tribunal de Contas. Embora pequenas questões, houve. V. Ex.ª sabe que no Governo do então Prefeito Tarso Genro houve coisa pequena, mas é emblemática do tipo de perfil. "Da mesma forma é de se impugnar as despesas realizadas na confecção de cartazes para realização do evento" O que fazer? Reflexões para uma esquerda atual?" E essa despesa é glosada, igualmente é glosada uma devolução de despesa de publicidade. Isso faz parte, é normal, é pequeno, mas não dá para dizer, Vereador, que não houve problemas.

Em cima dos quase dez volumes que constituem quase cinco mil folhas da prestação de contas de 1994, é a importância de revisarmos o artigo 123 do Regimento Interno, que estabelece um prazo de sessenta dias após o recebimento do Parecer do Tribunal de Contas para que a Câmara se manifeste. É exíguo esse prazo, porque senão vai passar, simplesmente, sem lermos. Acho que nós, Vereadores, temos a obrigação, no mínimo, de ler, de examinar esse parecer. Ele chegou à Ordem do Dia na semana passada e por força regimental devemos votar, sim, hoje. Mas não temos outra alternativa, são sessenta dias e devemos cumprir a lei. Agora, que é um dispositivo que está no Regimento Interno da Câmara Municipal e que repete o dispositivo da Constituição Federal. É muito exíguo o tempo, esse Projeto entrou na Ordem do Dia na semana passada, e temos projetos que estão encalhados na Ordem do Dia desde o início do ano e não são votados. E esse, por força de Lei, tem que ser votado. Isso nos cria uma dificuldade enorme de examinarmos esses materiais, e que exige uma reflexão maior de como encaminhar, no futuro, as próximas prestações de contas. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PDL nº 007/00, por cessão de tempo da Ver.ª Tereza Franco.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós fizemos uma colocação, mas voltamos à tribuna, devido a uma manifestação do Ver. João Dib que recoloca, rememora o parecer da autoria deste Vereador sobre a aquisição de prédio sem licitação. O Parecer foi da nossa lavra. Evidentemente é um Parecer longo, por isso não vou lê-lo. Reafirmo, cada vez mais forte, o meu entendimento sobre a matéria, no sentido de que na espécie da aquisição está dispensada, sim, a licitação; aliás, até fiz uma recomendação no final do meu parecer. Vou aproveitar para ler a recomendação final ao Parecer. (Lê.) “Por derradeiro, urge Emenda à Lei Orgânica nas disposições da competência privativa do Prefeito, incluindo-se o instituto da aquisição de bem imóvel, na alçada de autorização legislativa da Câmara Municipal, posto que matérias de pequena expressão econômica, dentre outras, como subscrição de ações, estejam sujeitas à lei autorizativa, e uma operação do vulto da realizada aquisição de um prédio de quinze andares, na Rua dos Andradas, pelo valor de 1 bilhão, 297 milhões, 343 mil 725 cruzeiros reais...”, na época ,“...e 19 centavos, em cento e vinte parcelas, com comprometimentos financeiros que ultrapassam o próprio mandato do atual Governo Municipal sequer tenha sido comunicado à Casa.”

Eu penso que se pretendemos alterar o dispositivo, nós temos que legislar. Essa é toda a verdade. Portanto, quero reafirmar o parecer que proferi na época pelos fundamentos nele sustentados e colocados. Evidentemente, não posso discutir aqui, Ver. João Dib, dada a escassez do tempo. Agora todo ele está estribado e fundamentado. E, quando o Tribunal de Contas, no seu parecer, aprova as contas e apenas aduz descumprimento de formalidades, uma matéria dessa envergadura é compreendida pelo Tribunal. Nem poderia ser diferente. Agora, o parecer de uma auditora do Tribunal - vênia - que é um parecer de um Tribunal de Contas. É um parecer como tantos e tantos outros pareceres. Agora, o parecer por nós proferido, examinado, detida e maduramente, não deixa outra alternativa.

 

O Ver. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Elói Guimarães, eu não discuti o parecer de V. Ex.ª, até porque, no momento em que o Plenário o derrubou, ele era da Casa do Povo de Porto Alegre. V. Ex.ª , na Comissão de Justiça, teve seu Parecer aprovado por três votos contra dois. No Plenário, o parecer foi derrubado. Eu estava tentando localizar o Processo. Quase todo este material aqui é a aquisição do prédio da rua dos Andradas. Realmente, é difícil entender que tenha sido aprovado no Tribunal de Contas.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Não. Eu acredito que não é difícil, Vereador. É uma coisa que decorre da análise do material existente. A meu juízo, não há dificuldades nesse sentido.

 

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Ver. João Dib, mercê da sua inteligência e do tempo de legislador, é um homem que se afeiçoou ao trabalho com as leis. Em geral, como ele tem bom senso, acerta. Mas ele erra também. Nesse caso, é bom salientar que foi uma furada monumental. Eu digo isso, porque acompanhei, inclusive respondi a uma inspeção especial do Tribunal de Contas relativa a essa matéria. V. Ex.ª lançou as melhores razões e, à luz da Lei Orgânica e da Constituição, emitiu um parecer absolutamente correto. Ele foi derrubado de forma política no Plenário. O que o Tribunal de Contas fez, ao apontar essa questão, não foi um parecer. Apenas acontece que o auditor do Tribunal de Contas, quando vai a um órgão público, levanta questões; ele não julga. E aí é aberto um prazo para que o Poder Executivo responda os questionamentos. Então, o que há nos autos são questionamentos relativamente à aquisição, que foram respondidos; e as respostas, a exemplo do seu parecer, foram de forma integral aceitas pelo Tribunal de Contas. Portanto, é uma matéria amplamente discutida e recebida da forma como V. Ex.ª a encaminhou nesta Casa.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sou grato a V. Ex.ª e encerro, Sr. Presidente, tratando-se de uma matéria de envergadura, como esta, a aquisição deste imóvel; se, efetivamente, entendimentos diferentes existissem, o Tribunal, de forma nenhuma, os deixaria passar. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Encerrada a discussão. Em votação o PDL nº 007/00. (Pausa.)

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Na forma do artigo nº 66 da Lei Orgânica, inciso III, eu consulto se todos os Vereadores presentes podem votar.

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Esta Presidência, num primeiro momento, tende a responder que sim.

 

O SR. JOÃO DIB: Não. Então, eu vou ler. “Não poderão, no exercício do mandato, votar em assunto de particular interesse nem no de seus ascendentes, descendentes ou colaterais, consangüíneos...” Quem pertencia à Administração, em 1994, eu acho que tem particular interesse na aprovação ou rejeição.

                           

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Esta Presidência, Ver. João Dib, acolhendo a sua Questão de Ordem, orienta os Srs. Vereadores que eram Secretários no Governo, na ocasião, para que se abstenham nesta votação. Apenas permaneçam em Plenário para registro de quórum.

Então, repetindo: solicitamos que os Srs. Vereadores que exerceram o cargo de Secretários no Governo abstenham-se de votar, permanecendo, porém, em Plenário.

 

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, solicito votação nominal.

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação nominal o PDL nº 007/00. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO, por 15 votos SIM; 03 votos NÃO; 05 ABSTENÇÕES.

O Ver. Isaac Ainhorn registra que o seu voto foi “abstenção”.

Esta Presidência faz um registro para que fique, publicamente, mais uma vez aqui manifestado, pelo menos por esta Presidência, todo o respeito que temos pelo homem público que é, pela sua competência e seriedade, o Dr. Hélio Saul Mileski, que é o atual Presidente do Tribunal de Contas, aliás o primeiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul de carreira, que, na época, era o Relator do presente Projeto que acabamos de aprovar.

Esta Presidência fez este registro após a votação, apenas para não interferir, sob qualquer forma, no processo de debate que estava sendo feito pelo Plenário.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, a Bancada do meu Partido endossa as palavras de V. Ex.ª. O Dr. Hélio Saul Mileski, servidor do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, e que chegou à Presidência, realmente tem o nosso respeito e o nosso carinho.

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. José Valdir está com a palavra para efetuar a leitura da Declaração de Voto, referente ao PDL nº 007/00.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: (Lê.)

"Declaração de Voto

Atendendo sugestão do Ver. João Dib, abstemo-nos de votar o presente Projeto por termos exercido cargo de Presidente da FESC, hoje FASC, e de Secretário da SMAM. Mas, deixamos registrado que, não fosse esse fato, votaríamos ‘sim’.

(aa) Ver. José Valdir e Ver. Gerson Almeida.”

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 0682/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 043/00, de autoria do Ver. Gilberto Batista, que altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 8.460, de 11 de janeiro de 2000, que institui a Semana de Prevenção à Hepatite no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Cláudio Sebenelo: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. José Valdir: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª  Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Renato Guimarães: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão o PLL nº 043/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 2747/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 193/00, de autoria do Ver. Giovani Gregol, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Alberto de Los Santos. Urgência.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ e CECE. Relatora-Geral Ver.ª Helena Bonumá: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º,V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 193/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO, por 23 votos SIM.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 2865/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 196/00, de autoria do Ver. Paulo Brum, que declara de utilidade pública a Federação das APAEs do Estado do Rio Grande do Sul. Urgência.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CECE, CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral Ver. Renato Guimarães: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 196/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com a abstenção do Ver. Juarez Pinheiro e João Dib.

Solicito ao Ver. Lauro Hagemann que assuma a Presidência, em vista de este Vereador ser o autor do próximo Projeto a ser apreciado.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 2944/00 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 065/00, de autoria do Ver. João Motta, que concede o prêmio de cinema Eduardo Abelin à cineasta Ana Luiza Azevedo. Urgência.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ e CECE. Relatora-Geral Ver.ª Helena Bonumá: pela aprovação do Projeto.

 

 O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Em discussão o PR nº 065/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Vamos retomar a ordem normal da Ordem do Dia.

 

VOTAÇÃO NOMINAL

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05minutos/sem aparte)

 

1º TURNO

 

PROC. 0169/00 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/00, de autoria do Ver. João Dib, que revoga o parágrafo único do art. 78 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. Com Substitutivo nº 01 e Emenda nº 01 ao Substitutivo. ( reapresentação de projetos pelo Poder Executivo)

 

Parecer:

- da Comissão Especial: Relator Ver. Luiz Braz: pela rejeição do Projeto e aprovação do Substitutivo nº 01 e da Emenda nº 01.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA, em ambos os turnos - art. 130 do Regimento da CMPA;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- prejudicada a votação do Projeto, nos termos do art. 55 do Regimento da CMPA;

- adiada a votação por uma Sessão.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal - 1º turno -  o PELO nº 001/00, de autoria do Ver. João Dib.

Constatando a inexistência de quórum, damos por encerrados os trabalhos da presente Sessão. Registrando aos Srs. Vereadores, antes, porém, que há uma intenção desta Presidência, durante a Sessão de sexta-feira, de chamar uma reunião extraordinária da Mesa com as Lideranças, para tratar da seqüência dos trabalhos legislativos, haja vista o término do processo legislativo anual, que é no dia 15 e, também, o excesso de Projetos ainda não votados. A nossa intenção é, na reunião de sexta-feira, abrir uma discussão com as Bancadas para que se estabeleça um cronograma de Sessões, sendo que já temos uma sugestão feita por uma Liderança e que está, evidentemente, em discussão, que é a Liderança da Bancada do PSDB, para que na próxima terça-feira, à tarde, e a na próxima quinta-feira, à tarde, já se façam duas Sessões Extraordinárias para votação de Projetos.

Então, na semana que vem, teríamos Sessão com Ordem do Dia segunda-feira, terça-feira, quarta-feira, quinta-feira e sexta-feira. Mas sexta-feira, pela manhã, nós reuniremos Mesa e Lideranças para fazermos essa discussão. Estou apenas anunciando ao Plenário qual é a intenção desta Presidência. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h12min.)

 

* * * * *